Entendimentos AGU: Recent submissions

  • Parecer n. 276/2014/ASJUR/CGU-PR 
    Oliveira, Darleide S. de; Madeira, Vinicius de Carvalho (Advocacia-Geral da União (AGU). Assessoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (ASJUR-CGU), 2014-11-04)
    Administrativo. Consulta da Corregedoria-Geral. Possibilidade jurídica de implantação de projeto piloto de gravação de oitivas de testemunhas/declarantes e de interrogatórios em sistema audiovisual, sem necessidade de ...
  • Parecer n. 52/2015/DECOR/CGU/AGU 
    Tapety, Sérgio Eduardo de Freitas (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR). Coordenação-Geral de Orientação, 2015-06-11)
    DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 3.035/99. DELEGAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. I - É incabível a interposição de recurso hierárquico, para a Presidência da República, contra decisão ...
  • Parecer n. 170/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU 
    Madeira, Vinicius de Carvalho (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Assessoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (ASJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares, 2015-07-03)
    O principio da proporcionalidade deve ser considerado na análise jurídica do processo disciplinar apenas no momento do enquadramento da conduta ao ilícito funcional e não para a dosagem da pena, a qual, para as hipóteses ...

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