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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/96542| Título: | Parecer Referencial n. 00002, de 11 de março de 2026 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) |
| Tipo: | Parecer |
| Resumo: | Trata-se de medida promovida pela Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU), em razão da necessidade de consolidação e atualização das orientações jurídicas constantes do Parecer Referencial n. 00004/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e da Nota Jurídica nº 00062/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, que tratam da adesão à ata de registro de preços na condição de órgão não participante, nos termos dos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dos arts. 31 e 32 do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| Área temática: | Governança Interna |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Governança Interna |
| Palavras-chave: | ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
| Data do documento: | 11-Mar-2026 |
| Data de publicação: | 16-Mar-2026 |
| Data de finalização: | 16-Mar-2028 |
| Fonte de publicação: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/96542 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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