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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/96320| Title: | Portaria Normativa Interministerial n. 1, de 19 de dezembro de 2025 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.type: | Portaria Normativa |
| Abstract: | Esta Portaria Normativa Interministerial editada pela Controladoria-Geral da União e pela Advocacia-Geral da União que define os critérios e os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento do cumprimento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União, e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Esta Portaria revoga a Portaria Conjunta n. 4, de 9 de agosto de 2019, disponível no campo "Publicações Relacionadas". Esta Portaria revoga a Portaria Normativa Interministerial n. 36, de 7 de dezembro de 2022, disponível no campo "Publicações Relacionadas". |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Acordos de Leniência (DAL) |
| metadata.dc.subject.classification: | Combate à Corrupção |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Issue Date: | 19-Dec-2025 |
| metadata.dc.date.started: | 23-Dec-2025 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) de 23/12/2025, seção 1, página 358 |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6374 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15513 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22374 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Normativas - Combate à Corrupção |
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