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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95977| Title: | Relatório Final de Supervisão e Acompanhamento de Unidade Setorial de Correição quanto à Aplicação da Lei nº 12.846/2013 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| metadata.dc.type: | Relatório |
| Abstract: | Trata-se de relatório que consubstancia os resultados da supervisão e do acompanhamento acerca de como a Corregedoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Siscor), vem aplicando a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como outros normativos afetos à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, em seus processos investigativos e acusatórios. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI) |
| metadata.dc.subject.classification: | Integridade Privada |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Integridade Privada |
| Issue Date: | Nov-2025 |
| metadata.dc.date.started: | 26-Nov-2025 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95977 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Licença padrão para publicações. Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor. |
| Appears in Collections: | Supervisão: Aplicação da Lei Anticorrupção |
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| File | Description | Size | Format | |
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