1. Repositório de Conhecimento da CGU
  2. Entendimentos da CGU e Órgãos Externos
  3. Correição
  4. Entendimentos CGU
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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP). Coordenação de Supervisão de Responsabilização de Entes Privados (COSEP)-
dc.date.accessioned2025-09-26T10:34:24Z-
dc.date.available2025-09-26T10:34:24Z-
dc.date.issued2025-09-09-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21665-
dc.description.abstractNota técnica que fundamenta a publicação do Enunciado SIPRI/CGU nº 8/2025, que uniformiza entendimento no âmbito do Siscor sobre a interpretação do art. 6º, §1º, da Lei n. 12.846/2013 e a aplicação cumulativa das sanções administrativas de multa e publicação extraordinária de decisão condenatória no PAR.pt_BR
dc.sourceBase de Conhecimento da CGUpt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.subject.classificationIntegridade Privadapt_BR
dc.titleNota Técnica n. 2.841, de 13 de agosto de 2025pt_BR
dc.typeNota Técnicapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Licença padrão para publicações. Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2025-09-10-
dc.subject.vccguASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)pt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídicapt_BR
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