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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95124| Titolo: | Parecer n. 00253, de 12 de fevereiro de 2025 [CONJUR-CGU/CGU/AGU] |
| Autori: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Transparência Integridade Pública e Processo Disciplinar |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | A inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “o” da Lei Complementar nº 64/90 aplica-se aos ex-servidores públicos que, após regular processo administrativo disciplinar, tenham sido sancionados com as penalidades de demissão; de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; e de destituição do cargo em comissão, esta desde que fundada na prática de infração punível com demissão. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Cadastros e sistemas correcionais ASSUNTO::Correição::Sanções |
| Data: | 12-feb-2025 |
| metadata.dc.date.started: | 25-giu-2025 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21100 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Licença padrão para publicações. Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor. |
| È visualizzato nelle collezioni: | Entendimentos AGU |
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| PARECER__253_2024_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 99.43 kB | Adobe PDF | Visualizza/apri |
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