Parecer n. 00253, de 12 de fevereiro de 2025 [CONJUR-CGU/CGU/AGU]

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Transparência Integridade Pública e Processo Disciplinar

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dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Transparência Integridade Pública e Processo Disciplinar	-
dc.date.accessioned	2025-06-25T20:10:21Z	-
dc.date.available	2025-06-25T20:10:21Z	-
dc.date.issued	2025-02-12	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21100	-
dc.description.abstract	A inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “o” da Lei Complementar nº 64/90 aplica-se aos ex-servidores públicos que, após regular processo administrativo disciplinar, tenham sido sancionados com as penalidades de demissão; de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; e de destituição do cargo em comissão, esta desde que fundada na prática de infração punível com demissão.	pt_BR
dc.source	Base de Conhecimento da CGU	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Parecer n. 00253, de 12 de fevereiro de 2025 [CONJUR-CGU/CGU/AGU]	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Licença padrão para publicações. Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	-
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2025-06-25	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Cadastros e sistemas correcionais	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Sanções	pt_BR
Appears in Collections:	Entendimentos AGU

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PARECER__253_2024_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf		99.43 kB	Adobe PDF	View/Open

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