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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/94738| Title: | Guia para o cumprimento da LAI para Estados e Municípios |
| Authors: | Brasil, Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.type: | Guia Rápido |
| Abstract: | Este Guia tem por objetivo orientar os gestores estaduais e municipais sobre as medidas necessárias para a efetiva implementação da LAI nos entes federados. Elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU), esta publicação é uma iniciativa do Programa LAI para Todos, que possui o objetivo de fortalecer o acesso à informação. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (SNAI) |
| metadata.dc.subject.classification: | Acesso à Informação |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Transparência Pública |
| Issue Date: | 20-May-2024 |
| metadata.dc.date.started: | 20-May-2024 |
| metadata.dc.source: | Plataforma gov.br |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20706 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Manuais Técnicos – Transparência e Prevenção da Corrupção |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
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| Guia_LAI_Estados_Municipios.pdf | 776.59 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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