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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/94719| Titre: | Portaria Normativa SE/CGU n. 190, de 23 de dezembro de 2024 |
| Auteur(s): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) |
| metadata.dc.type: | Portaria Normativa |
| Résumé: | Esta Portaria Normativa institui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – CII-LGPD. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna |
| Date de publication: | 23-déc-2024 |
| metadata.dc.date.started: | 24-déc-2024 |
| metadata.dc.source: | Boletim de Serviço Eletrônico em 24/12/2024 |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17888 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16546 |
| URI/URL: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/94719 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Portarias Normativas - Governança Interna |
Fichier(s) constituant ce document :
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