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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/94681| Title: | Parecer Referencial n. 00001, de 24 de março de 2025 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Trata-se de processo administrativo instaurado pela Coordenação de Pagamento, Aposentadorias e Pensões (COPAG), com o objetivo de esclarecer dúvida acerca dos procedimentos para pagamento de despesas de exercícios anteriores, especificamente quanto à exigência da manifestação jurídica da unidade de assessoramento da Advocacia-Geral da União (AGU). |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Consultoria Jurídica Transparência Pública |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos |
| Issue Date: | 24-Mar-2025 |
| metadata.dc.date.started: | 10-Apr-2025 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20653 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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