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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/94507| Title: | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102231/2024-42 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| metadata.dc.type: | Processo |
| Abstract: | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Prime Internacional Comércio Exterior LTDA. (CNPJ 08.214.494/0001-19). Termo de Compromisso celebrado no âmbito do PAR RFB n. 14044.720142/2019-11. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| metadata.dc.subject.classification: | Integridade Privada |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Issue Date: | 25-Feb-2025 |
| metadata.dc.date.started: | 28-Feb-2025 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) de 28/02/2025, seção 3, página 302 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20475 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
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| Nota_Tecnica_1981_2024_termo_de_compromisso_Prime_Internacional.pdf | 101.89 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Parecer_CONJUR_00375_2024_termo_de_compromisso_Prime_Internacional.pdf | 123.36 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Termo_de_Compromisso_Prime_Internacional.pdf | 60 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Extrato_Termo_de_Compromisso_Prime_Internacional.pdf | 203.16 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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