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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93709| Title: | Portaria Normativa n. 177, de 21 de outubro de 2024 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.dc.type: | Portaria Normativa |
| Abstract: | Dispõe sobre a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. O encarregado para o tratamento de dados pessoais é o Coordenador-Geral de Dados e Inovação da Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade da Secretaria-Executiva. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Esta Portaria revoga os artigos 1º e 2º da Portaria Normativa CGU n. 56, de 23 de fevereiro de 2023. Disponibilizada no Campo "Publicações Relacionadas". |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Governança Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Governança Interna |
| Issue Date: | 22-Oct-2024 |
| metadata.dc.date.started: | 23-Oct-2024 |
| metadata.dc.source: | Boletim de Serviço Eletrônico em 23/10/2024 |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16679 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14609 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12087 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19664 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Administrativas - Gestão Interna |
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