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dc.contributor.authorBrasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)-
dc.date.accessioned2024-07-25T13:34:13Z-
dc.date.available2024-07-25T13:34:13Z-
dc.date.issued2024-06-21-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19279-
dc.description.abstractProposta de fixação de entendimento jurídico-administrativo, por provocação da Secretaria de Integridade Privada desta Controladoria-Geral da União (SIPRI/CGU), em relação à (in)aplicabilidade daLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei Anticorrupção, aos partidos públicos.pt_BR
dc.sourceBase de Conhecimento da CGUpt_BR
dc.subject.classificationCombate à Corrupçãopt_BR
dc.titleParecer n. 073/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGUpt_BR
dc.typeParecerpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderAdvocacia-Geral da União (AGU)pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)pt_BR
dc.subject.keywordLei anticorrupçãopt_BR
dc.subject.keywordPartidos Políticospt_BR
dc.subject.keywordProcessos Administrativos de Responsabilizaçãopt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2024-07-25-
dc.date.finished2024-06-21-
dc.subject.vccguASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicospt_BR
Appears in Collections:Entendimentos da Consultoria Jurídica

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