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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93327
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) | - |
dc.date.accessioned | 2024-07-25T13:34:13Z | - |
dc.date.available | 2024-07-25T13:34:13Z | - |
dc.date.issued | 2024-06-21 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19279 | - |
dc.description.abstract | Proposta de fixação de entendimento jurídico-administrativo, por provocação da Secretaria de Integridade Privada desta Controladoria-Geral da União (SIPRI/CGU), em relação à (in)aplicabilidade daLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei Anticorrupção, aos partidos públicos. | pt_BR |
dc.source | Base de Conhecimento da CGU | pt_BR |
dc.subject.classification | Combate à Corrupção | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 073/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Lei anticorrupção | pt_BR |
dc.subject.keyword | Partidos Políticos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processos Administrativos de Responsabilização | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2024-07-25 | - |
dc.date.finished | 2024-06-21 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos | pt_BR |
Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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