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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93297| Titre: | Parecer n. 00001/2023/CNPAD-CGU/CGU/AGU |
| Auteur(s): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Résumé: | Trata-se de nova interpretação da aplicação da Lei de Inelegibilidade ao provimento de cargos públicos efetivos e comissionados. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa |
| metadata.dc.subject.keyword: | Inelegibilidade Provimento de cargos públicos efetivos e comissionados Impossibilidade de retorno de ex-servidor |
| Date de publication: | 31-oct-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 15-jui-2024 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19248 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Entendimentos AGU |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_00001_2023_CNPAD_CGU_AGU.pdf | 362.93 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir |
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