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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93189| Title: | A responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção: análise da (in)efetivadade da Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) |
| Authors: | Santos. Dielson Claudio dos |
| metadata.dc.contributor.other: | Zaganelli, Margareth Vetis (Professora Doutora - orientadora) |
| metadata.dc.type: | Dissertação |
| Abstract: | O foco da pesquisa é estudar a aplicação da Lei Anticorrupção e seus reflexos nos principais atores envolvidos, pessoas jurídicas e Administração Pública, em decorrência dos resultados materializados na condução de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR). Objetiva-se identificar uma amostra do universo de processos administrativos de responsabilização instaurados no período compreendido entre 29/01/2014 a 28/02/2017 com base na Lei Anticorrupção, utilizando-se de metodologia de estudo de campo, de caráter exploratório, mediante análise de pesquisa bibliográfica e documental. |
| metadata.dc.location: | Espírito Santo (ES) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| metadata.dc.subject.keyword: | Corrupção Responsabilização de pessoas jurídicas Lei anticorrupção Movimento global anticorrupção |
| Issue Date: | 28-Sep-2017 |
| metadata.dc.source: | Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes |
| metadata.dc.relation.references: | http://repositorio.ufes.br/bitstream/10/8699/1/tese_10981_Disserta%C3%A7%C3%A3o%20Vers%C3%A3o%20Final%20Dielson20171019-80323.pdf |
| metadata.dc.description.physical: | Dissertação apresentada ao curso de Mestrado Profissional em Gestão Pública do Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito para a obtenção do título de Mestre em Gestão Pública, na área de Aspectos Legais no Setor Público. |
| URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93189 |
| metadata.dc.rights.holder: | Dielson Claudio dos Santos |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
| Appears in Collections: | Dissertações – Combate à Corrupção |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Dissertacao_Dielson_2017.pdf | 2.76 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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