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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)-
dc.date.accessioned2024-05-09T19:06:15Z-
dc.date.available2024-05-09T19:06:15Z-
dc.date.issued2022-09-22-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18844-
dc.description.abstractTrata-se de dúvida encaminhada pelo Corregedor-Setorial da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) acerca da incidência do princípio "in dubio pro societate" na indiciação de servidor em sede de processo administrativo disciplinarpt_BR
dc.sourceBase de Conhecimento da CGUpt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleNota Técnica n. 2.245, de 22 de setembro de 2022pt_BR
dc.typeNota Técnicapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)pt_BR
dc.subject.keywordPoderes-Deverespt_BR
dc.subject.keywordProdução de Provaspt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2024-05-09-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Unidade de correiçãopt_BR
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