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2018Tratamento dos dados pessoais no acesso a informações públicas: a honra relegada na sociedade da informação [Dissertação]Este trabalho dissertativo pretende propor uma solução jurídica para que a disseminação de dados pessoais detidas pela administração pública na internet não provoque uma possível vulneração ao direito à honra em contraposição ao direito à privacidade, adotando o direito à proteção de dados pessoais, como direito formal para esquecimento, como medida repressiva, conclui pela sua inviabilidade de aplicação no Brasil.
2012Conselheiros Municipais e Vereadores: Luta por Reconhecimento na Esfera Pública [Dissertação]O presente trabalho tem como objetivo analisar como conselheiros municipais e vereadores do Recife reconhecem o direito à participação na gestão pública e o direito à representação eleitoral e às funções daí decorrentes.
2013Lei de Responsabilidade Fiscal: A Evolução da Transparência Fiscal em Belo Horizonte após a Lei Complementar n. 131/2009 [Dissertação]O presente trabalho tem natureza exploratória e se configura como um estudo de caso com foco na evolução das ações de transparência fiscal na capital do Estado de Minas Gerais, a partir da publicação da Lei da Transparência, no que tange à implantação e operacionalização do portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
2013Análise dos fatores determinantes da transparência fiscal ativa nos municípios brasileiros [Dissertação]Dissertação de mestrado, defendida pelo autor no Programa Multi-institucional e Inter-Regional de Pós-graduação em Ciências Contábeis da Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba e Universidade Federal do Rio Grande do Norte. O estudo buscou analisar os fatores determinantes da transparência fiscal ativa nos municípios brasileiros. Sabe-se que a transparência das finanças públicas é um tema crescente a nível mundial e, gradativamente, cada vez mais os acordos internacionais e os normativos de cada país abordam esse assunto, reconhecendo o direito de acesso à informação como um direito universal. No Brasil, esse direito já se encontra normatizado na Constituição Federal de 1988, entretanto, passou a existir uma maior regulamentação com a vigência da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei nº 12.527/2011, as quais alteraram o cenário nacional, obrigando todos os entes públicos a apresentarem uma maior transparência fiscal. A vigência plena da nova regulamentação apenas ocorreu em maio de 2013, passando os municípios com menos de 50.000 habitantes a estarem obrigados a uma transparência fiscal ativa em tempo real. Diante desse novo cenário nacional, verifica-se uma grande diferença entre a transparência fiscal ativa ofertada pelos mais distintos municípios, tornando-se relevante e oportuna a busca de uma resposta que ajude a solucionar o seguinte problema de pesquisa: Quais os fatores determinantes da transparência fiscal ativa nos governos municipais brasileiros? Visando responder essa questão de pesquisa, buscou-se uma análise dos sites oficiais de 384 municípios, sendo os mesmos mensurados de acordo com o Índice da Transparência Pública (ITP), que se constitui em uma métrica elaborada pela Associação Contas Aberta com base no contexto nacional.
2013Análise dos fatores determinantes da transparência fiscal ativa nos municípios brasileiros [Dissertação]A presente dissertação busca responder ao seguinte problema de pesquisa: Quais os fatores determinantes da transparência fiscal ativa nos governos municipais brasileiros? Os resultados sugerem que existe uma maior dificuldade para a disponibilização da transparência fiscal ativa por parte dos municípios menores que 50.000 habitantes, bem como para os municípios situados nas regiões Norte e Nordeste. Verificou-se que não se pode rejeitar as hipóteses baseadas na Urbanização, Idade, Educação, Renda e Receita Tributária, as quais apresentaram variáveis com um poder explicativo sobre o Índice de Transparência Pública - ITP, tanto nos testes de correlação como na análise multivariada. O mesmo não ocorreu em relação à Competição Política, rejeitando-se a hipótese de uma relação estatisticamente significativa. O modelo estudado com todas as variáveis explicou aproximadamente 27,61% da transparência fiscal ativa.
2017A Qualidade da Informação divulgada pelo Controle Interno Federal: Um comparativo entre a transparência ativa e os pedidos de acesso à informação realizados à CGUTrata a presente tese de mestrado, desenvolvida por Adalberto Felinto da Cruz Neto, em 2017, em mensurar as expectativas e as percepções dos usuários internos em relação à qualidade da informação publicada, tratando os resultados que indicam o conceito de satisfação segundo os servidores do Órgão, tidos por resultado como “insatisfatório” para os nove atributos da qualidade da informação estudados, uma vez que as percepções dos servidores foram superadas pelas suas expectativas em todos os cenários analisados. Esse dado de insatisfação foi obtido por meio de uma pesquisa predominantemente qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, realizou-se a análise de conteúdo dos pedidos de acesso à informação efetuados à CGU entre julho de 2015 e julho de 2017, evidenciando as categorias temáticas das informações mais solicitadas e observando as informações muito demandas que se encontram em transparência ativa nos portais da Internet.
2016O Controle Interno do Estado do Pará na Perspectiva do Aperfeiçoamento da Gestão Pública e do Enfrentamento da CorrupçãoO presente trabalho pretende analisar a organização e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Pará, a partir do paradigma conceitual estabelecido no Brasil, no âmbito da Controladoria Geral da União, que tem por escopo de atuação o aperfeiçoamento da gestão pública e o enfrentamento da corrupção, por intermédio da promoção da transparência pública, do estímulo ao controle social e da formação de um Sistema de Integridade Pública, buscando, assim, a reduçãodo comportamento oportunista e rentista dos agentes públicos em favor da constituição de uma comunidade cívica, baseada na ética e na confiança. Os resultados da pesquisa indicam que apesar dos avanços perpetrados, ainda predomina nas atividades do Sistema de Controle Interno do Estado do Pará a presença de um controle formal, procedimental e contábil - financeiro, dissociado, assim, do foco nos resultados da gestão, na ampla transparência pública e no efetivo estímulo à participação cidadã no exercício do controle social.
Feb-2017Geração de Regras de Identificação de Produtos em Descrições Textuais de Compras Apresentadas em Portais de Transparência PúblicaOs portais de transparência pública vêm se constituindo em importantes canais de comunicação entre o governo e a sociedade. No entanto, nem sempre o formato das informações apresentadas nesses portais é o mais apropriado. Por exemplo, as descrições de compras em formato de texto dificultam a análise dessas compras, pois para se saber os produtos que estão sendo adquiridos é necessária uma leitura e interpretação de cada descrição de compra, o que é humanamente impossível, devido ao grande volume de dados apresentados. Dessa forma, o objetivo desse trabalho é fazer a identificação automática dos produtos que são especificados de forma textual nas descrições de compras. Logo, a questão de pesquisa dessa dissertação é: como identificar de forma automatizada os produtos a partir das especificações textuais que são usadas para caracterizá-los nas descrições dos gastos que são apresentados nos portais de transparência pública? Para isso, é proposto um processo de descoberta de conhecimento em dados textuais capaz de gerar regras que possibilitam a identificação de produtos a partir das descrições textuais de compras. A pesquisa foi realizada utilizando a metodologia CRISP-DM (Cross Industry Standard Proces for Data Mining) e sua avaliação foi dividida em duas partes: a primeira avalia as regras geradas, enquanto que a segunda verifica a qualidade dos resultados obtidos no processo de identificação de compras propriamente dito. Os estudos concluíram que o processo proposto apresentou resultados satisfatórios, porém ainda existem muitas outras possibilidades de melhorias que podem ser exploradas em trabalhos futuros.
2012De la Transparencia Hacia un Gobierno Abierto: Un Estudio Comparado Entre Brasil y EspañaTrabajo final presentado como requisito para la obtención del Titulo del Máster en Administración y Gerencia Pública 2011-2012, impartido por el Instituto Nacional de Administración Pública (INAP) y la Universidad de Alcalá de Henares, con la colaboración de la Agencia Española de Cooperación International para el Desarrollo (AECID)
2018La Ley Anticorrupcición y los parámetros de evaluación de los programas de integridad en Brasil [Dissertação]Este trabalho trata do tema do compliance das empresas privadas no contexto das recentes estratégias anticorrupção no Brasil, lançadas pela Lei nº 12.846/2013. Precisamente, o foco é a avaliação de programas de integridade das empresas que é realizada nos processos de responsabilização administrativa das pessoas jurídicas e nos acordos de leniência firmados com a administração pública. Apresenta-se um levantamento sobre a situação da regulamentação dos parâmetros de avaliação dos programas de compliance pela esfera federal, estadual e pelas capitais estaduais do Brasil,em seguida, é feita uma análise comparativa desses parâmetros com algumas referências internacionais e com as normas AS 3806:2006, ISO 16000:2014 e ISO 37001:2016. Conclui-se que a maioria dos estados e capitais não têm os seus próprios parâmetros de avaliação e que o referencial da esfera federal está adequado com as referências internacionais, na maioria os seus aspectos essenciais.