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| 29-Nov-2022 | Fundo Social do Pré-Sal: uma análise pautada na transparência e no controle social | O mercado de petróleo e gás produz impacto na economia e na sociedade de forma geral. Neste contexto, a descoberta de volumes exploráveis na camada pré-sal brasileira levou à início de um período de desdenvolvimento e geração de riqueza para o país. A criação, por lei, do Fundo Social, indicou a escolha governamental de formação de poupança intergeracional e de emprego de recursos em educação, saúde pública, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação a mudanças climáticas. Assim, a presente pesquisa, de caráter explicativo, utiliiza modelo de análisie multifatorial de accountabillity para avaliar a estrutura existente do Fundo Social , identificar as políticas relacionadas e verificar a existênica de mecanismos que provovam a transparîa e viabilizem o exercício do controle social. No entanto, apesar do arcabouço normativo inicial, nãohouve a efetiva implementação do Fundo Social, que não apresentou estrutura de accountability razoável frente a paradigmas cientificamente aceitos. Por consequência, o Fundo não cumpre a finalidade de oferecer fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional. O trabalho contibui para o debate relacionado à accountability em fundos governamentais e apresenta sugestões para o aprimoramento do Fundo Social e início da implementação de accountability. |
| 28-Jul-2020 | Competências Administrativas na Aplicação da LAC no Âmbito do PNAE e o Papel da Controladoria-Geral da União [Artigo] | No presente trabalho buscou-se analisar as competências administrativas na aplicação da Lei Anticorrupção no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE e a atuação da Controladoria-Geral da União. A metodologia adotada para a consecução do objetivo foi a revisão bibliográfica. |
| 2022 | Transparência nos Estados Democráticos: a estratégia do segredo nas políticas públicas de transparência do Brasil e dos EUA de 2013 a 2020 | A presente tese se propõe a analisar comparativamente a política de transparência do Brasil e dos EUA, a partir dos pedidos de acesso à informação apresentados ao Poder Executivo federal que foram submetidos às segundas instâncias recursais do Poder Judiciário federal, no período de 2013 até 2020, a fim de verificar a aplicação direta e indireta do sigilo e sua conformidade com as normas nacionais e internacionais de transparência. A tese foi produzida a partir do método de pesquisa comparado, avaliando-se as políticas públicas de transparência do Brasil e dos EUA a partir de diversos níveis e critérios. |
| 19-Dec-2020 | Sistema de Integridad Local en Brasil: Análisis de Actores Internos en Pequeñas Ciudades de Santa Catarina | O objetivo deste artigo é analisar e descrever o Sistema de Integridade Local (LIS) existente em uma amostra de pequenas cidades brasileiras, com ênfase nos atores internos do Poder Executivo, e no funcionamento prático dos mecanismos de freios e contrapesos por eles coordenados (atividades e produtos), sob uma perspectiva institucional com cinco dimensões: a existência e enforcement das regras e a existência, capacidade e autonomia das instituições. Três atores foram selecionados: o setor de controle interno e auditoria, a ouvidoria e o setor de corregedoria e sanções administrativas. Foi aplicada análise estatística sobre dados de 282 municípios com até 100 mil habitantes do Estado de Santa Catarina. Os achados confirmam estudos recentes de que o LIS em pequenas cidades possui instituições internas extremamente frágeis, quando não inexistentes. Onde há, não existe enforcement, autonomia nem capacidade para implementação dos mecanismos necessários ao ciclo anticorrupção. Sistemas de integridade podem ser impostos aos governos locais pelo governo central, ou por pressões externas, como da OCDE, da qual Brasil tem tentado ser aceito como membro, o que pode ser um caminho para o caso brasileiro. |
| 2022 | A Influência dos Processos Políticos e das Instituições na Eficácia de uma Política Nacional de Integridade Pública para Governos Subnacionais: Estudo Comparativo do Programa Time Brasil em Quatro Pequenas Cidades | Este estudo de caso múltiplos comparativo e explicativo investiga como e em que medida fatores associados a processos políticos e a instituições influenciaram a eficácia de uma política de integridade elaborada por um órgão federal e implementada por governos subnacionais brasileiros. Os processos políticos são promovidos por coalizões que usam eventos internos e externos ao subsistema de políticas, assim como estratégias, recursos e aprendizagem para influenciar mudanças em políticas. Os fatores institucionais estão relacionados às capacidades técnico-administrativas, aos arranjos organizacionais, e à capacidade e funcionamento do sistema interno de integridade. Para além de um princípio de conduta, a integridade se concretiza no setor público como política e como sistema organizacional (interno) ou entre organizações (rede), e como política, a eficácia é avaliada no curto prazo por meio dos produtos (outputs) gerados. As políticas públicas são produzidas por meio de processos políticos (policy process), e as políticas de integridade foram aqui analisadas sob o marco das coalizões promotoras (advocacy coalition framework - ACF), uma originalidade desta pesquisa. |
| 9-Dec-2020 | Políticas de Integridade e Anticorrupção no Brasil: o Papel da Controladoria-Geral em Estados e Capitais | Objetivo: analisar como normas e políticas de integridade pública e anticorrupção (PIPACs) estão relacionadas aos principais papeis das controladorias-gerais de estados e capitais brasileiras no ciclo interno anticorrupção. Metodologia: utiliza-se análise de conteúdo e estatística descritiva para uma pesquisa qualitativa em uma amostra de 53 governos, com dados coletados em documentos e websites oficiais. Resultados: existe controladoría em 84,9% (45) dos governos, mas a maioria não tem política de integridade (71,7%) nem anticorrupção (83%). Onde essas políticas existem, as controladorias têm papel central, seguindo o modelo federal que integra o ciclo interno anticorrupção, o que evidencia processos de isomorfismo institucional. Originalidade/relevância: existem alguns estudos sobre o processo de isomorfismo nas controladorias subnacionais, mas praticamente não há pesquisas sobre a existência de políticas de integridade pública em governos locais do Brasil, tampouco sobre o papel das instituições locais nessas políticas, já que poucos as possuem. Contribuições teóricas/metodológicas: na perspectiva neoinstitucional, o artigo investiga como o isomorfismo do ‘modelo federal’ está associado à existência de instrumentos anticorrupção em nível organizacional. Isso pode contribuir para uma melhor comprensão sobre o que representam as instituições para o policy process de uma PIPAC nos governos brasileiros. Contribuições sociais/para a gestão: o estudo evidencia que os governos subnacionais brasileiros não seguem as recomendações internacionais sobre integridade. A coordenação de funções anticorrupção em uma agência interna eficaz, com autonomia e capacidade, pode contribuir para a eficácia de uma PIPAC e facilitar sua institucionalização. |
| 2022 | Transparência Pública no Contexto da Governança Democrática: A Opinião de Conselheiros Municipais de Saúde de Capitais de Estados da Amazônia Legal no período da Pandemia 2020-2021 | O objetivo desta pesquisa foi investigar a percepção de cidadãos, que são conselheiros municipais de saúde de oito das nove capitais de estados localizados na Amazônia Legal, sobre as informações disponibilizadas em sites de transparência, no contexto da pandemia da Covid19. |
| 2020 | O Impacto das Operações Especiais na Transparência Pública e no Controle Social de Capitais do Brasil [Artigo] | No presente trabalho pretendeu-se demonstrar o impacto das operações especiais no aumento da participação social e da transparência pública, partindo-se da premissa de que com o aumento e evolução da atuação dos órgãos de controle no enfrentamento à corrupção, associado ao interesse da mídia na divulgação das ações de combate à corrupção, haveria maior envolvimento da população, com aumento da participação e do controle social, atuando em conjunto com órgãos de controle no combate à corrupção. |
| 31-Oct-2022 | Os Impactos de Decisões Judiciais no Equilíbrio de Mercados Regulados Sob a Ótica da Análise Econômica do Direito: um estudo de caso sobre a UHE Risoleta Neves | Este estudo teve por objetivo apresentar um estudo de caso sobre o processo SLS 2805 MG (2020/0258107-0), que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de modo a analisar esses dados sob a ótica da análise econômica do direito, mais especificamente perpassando pelos aspectos teóricos que permeiam artigos. |
| 29-Nov-2021 | Regimes Jurídicos de Contratações Públicas | A monografia investiga os regimes jurídicos de contratação pública existentes no Brasil, a partir da perspectiva da evolução histórica da legislação, desde o período colonial até os dias atuais, com especial destaque para as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 (novo Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Além disso, a monografia também aborda o surgimento e a definição conceitual de licitação, sua natureza jurídica, bem como, o processo de contratação pública, suas etapas e diferenças em relação aos procedimentos legais de seleção de proposta. |