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2010A Transparência Pública e o Controle Social [Artigo]O presente artigo tem como objetivo evidenciar o controle social: conceituando e demonstrando como a CF/1988 incluiu a participação da sociedade nas políticas públicas; destacar como a LRF instituiu a transparência pública enfatizando os artigos 48 e 49 da referente lei; são úteis no combate à corrupção.
2018Competência em Informação para o Uso do Portal da Transparência do Governo Federal: Requisito para um efetivo controle social das despesas públicas no BrasilA presente pesquisa teve como questão norteadora a identificação dos conhecimentos e habilidades necessárias para o acesso e uso dos dados do Portal da Transparência do Governo Federal brasileiro no controle social das despesas públicas. Nesse sentido, e considerando a necessidade de um recorte que delimitasse o escopo da pesquisa, foi estabelecido como objetivo principal analisar as competências necessárias ao acesso e uso dos dados do Portal da Transparência do Governo Federal brasileiro para o controle das despesas públicas por alunos do ensino superior, mais especificamente uma turma de alunos da 5ª fase do curso de Biblioteconomia da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). A pesquisa aprofundou a discussão relacionada à competência em informação (CoInfo), à competência digital, aos modelos e padrões de desenvolvimento da CoInfo e fez uma análise comparativa das dimensões técnica, estética, ética e política da CoInfo (VITORINO; PIANTOLA, 2011) com as sete faces da competência em informação propostas por Bruce (2003). Quanto aos procedimentos metodológicos, trata-se de uma pesquisa descritiva que usou a estratégia de estudo de caso. Foram empregadas diferentes formas de coleta de evidências: análise documental, análise do Portal da Transparência como fonte de informação e aplicação de questionários junto ao grupo de alunos. Os dados obtidos foram organizados e categorizados por meio de análise qualitativa de vertente interpretativa, com o auxílio da técnica de Análise de Conteúdo. Dentre os resultados, foram apontadas diversas oportunidades de melhoria do Portal da Transparência do Governo Federal, bem como foram identificados os conhecimentos e as habilidades necessárias ao seu uso por alunos do ensino superior. A análise dos dados obtidos por meio de uma oficina realizada com os alunos permitiu verificar que os alunos demonstram uma significativa competência em informação, sobretudo em sua dimensão técnica. O grupo de alunos demonstrou, todavia, uma lacuna a ser preenchida no que diz respeito às dimensões ética, estética e política da competência em informação. Como produto final, foi produzida uma série de tutoriais em vídeo abordando temas essenciais para o uso eficaz do Portal da Transparência. Os vídeos foram disponibilizados na Internet em um canal no YouTube.
2013Garantia do Direito à Informação no Brasil: Contribuições da Lei de Acesso à Informação [Monografia]O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo responder se a vigência da Lei n° 12.527, conhecida como Lei de Acesso à informação, contribuiu para o exercício efetivo do direito à informação, atuando no fomento ao controle social e no desenvolvimento de uma cultura de interesse no acesso à informação.