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| Erscheinungsdatum | Titel | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| Nov-2015 | A nova ordem da informação e o Estado do Acre | Com o advento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o direito constitucional à informação ganhou procedimentos que vinculam toda a esfera pública. Essa pesquisa mostra, por meio de cuidadoso estudo exploratório de portais eletrônicos disponíveis, que o Estado do Acre não está ainda em consonância com essa nova ordem informativa. |
| 2013 | Garantia do Direito à Informação no Brasil: Contribuições da Lei de Acesso à Informação [Monografia] | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo responder se a vigência da Lei n° 12.527, conhecida como Lei de Acesso à informação, contribuiu para o exercício efetivo do direito à informação, atuando no fomento ao controle social e no desenvolvimento de uma cultura de interesse no acesso à informação. |