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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| Dez-2009 | Liberdade de informação: um estudo de direito comparado [2ª edição] | Esta publicação traz informações internacionais e um estudo comparado sobre o direito à informação. Além disso, é possível também encontrar informações sobre padrões e princípios internacionais que fundamentam o direito à informação. A segunda edição da publicação traz uma análise mais detalhada e abrange um maior número países. |