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Jul-2011Improbidade administrativa: aplicação da lei, tendências e controvérsiasEste artigo trata sobre as breves considerações sobre a Lei nº 8.429/92; os sujeitos da improbidade administrativa; as modalidades de atos de improbidade administrativa; as sanções; do processo administrativo; do processo judicial; da disposição penal prevista na Lei nº 8.429/92; e da prescrição.
Dec-2006Revista da CGU: v. 1, n. 1, dez. 2006Com a publicação, a CGU dá mais um passo no sentido de consolidar uma nova linha de atuação integrada, que aborda o fenômeno da corrupção por todos os seus ângulos – preventivo, de controle e de persecussão administrativa e criminal –, em lugar da ênfase tradicionalmente posta apenas em medidas de caráter repressivo.
Jun-2008Denúncia anônima no direito disciplinar à luz do princípio constitucional da vedação ao anonimato [Ano III - número 4]Este artigo trata sobre o controle na Administração Pública (direito de petição ou representação); denúncia anônima (o princípio constitucional da vedação ao anonimato e a denúncia apócrifa: abusos e aplicações; denúncia anônima e correio eletrônico); e Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Jul-2011Responsabilidade disciplinar de empregado público celetista quando do exercício de cargo em comissão na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacionalEste artigo trata sobre o regime dos empregados públicos, o poder empregatício, os reflexos da destituição de cargo em comissão no contrato de trabalho do empregado público cedido, a justa causa: quebra da confiança, a indisponibilidade do interesse público, os princípios constitucionais e empresas estatais e sobre a improbidade administrativa: impossibilidade de retorno ao serviço público, à luz dos princípios constitucionais.
Dec-2015Da abertura de processo administrativo disciplinar pela Administração Pública contra ex-servidor público federal e atual agente político – Uma analogia com as prerrogativas dos parlamentaresO presente artigo examina a possibilidade de abertura de processo administrativo disciplinar, e punição administrativa, de ocupantes de cargos de natureza política, em relação a irregularidades praticadas ao tempo em que eram servidores públicos comuns. Busca-se demonstrar no artigo que, se nem as prerrogativas constitucionais dos parlamentares (imunidades materiais e formais e privilégio de foro) os eximem de responderem a processos por crimes comuns e ilícitos civis, tampouco se cogita, à falta de legislação específica, de óbices à persecução administrativa por ilícitos disciplinares destes agentes.
Jul-2011O Devido Processo Legal como direito fundamental em processos administrativos disciplinares implica necessariamente na obrigatoriedade de defesa técnica proferida por advogado?Este artigo trata sobre o Estado Democrático de Direito e o Devido Processo Legal; o processo administrativo disciplinar na Lei 8.112/90 e na Lei 4.878/65; o instituto da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos disciplinares; a defesa técnica como elemento fundamental na ampla defesa; a súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça x súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal; e o sistema de correição do Poder Executivo Federal.
Sep-2018Informativo SISCOR [6ª edição]Informativo do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, editado pela Corregedoria-Geral da União. Notícias desta edição: CCC edita três novos enunciados sobre matéria correicional, Lei Anticorrupção foi tema de debate promovido pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Ministério dos Direitos Humanos realiza palestra sobre assédio nas relações com a Administração Pública, III Encontro Nacional dos Corregedores do Sistema Penitenciário discute o fortalecimento do Sistema de Correição do Executivo Federal, CRG promove treinamento em procedimentos correcionais, Corregedoria do Ministério da Saúde discute Termo de Ajustamento de Conduta, CGU declara 9ª empresa inidônea, Novo Portal da Transparência ajuda cidadão a fiscalizar gastos públicos federais, 300 servidores federais foram expulsos por irregularidades no primeiro semestre de 2018, CRG desburocratiza videoconferências em procedimentos disciplinares, Governo já firmou mais de 600 Termos de Ajustamento de Conduta com servidores que cometeram infrações, CGU e OAB-DF promovem encontro sobre responsabilização administrativa de empresas, Portaria estabelece metas para corregedorias do Poder Executivo Federal.
Jan-2018Informativo SISCOR [5ª edição]Informativo do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, editado pela Corregedoria-Geral da União. Notícias desta edição: Sistema de Correição do PEF ganha novas seccionais e novos titulares, Comissão de Coordenação de Correição aprova 7 propostas de enunciados em 2017 e nomeia novos membros, CRG promove reunião com Corregedores Seccionais do Executivo Federal, Servidor que praticar infração menos grave poderá assinar Termo de Ajustamento de Conduta, CGU lança Sistema CGU-PJ, Alteração da Portaria nº 910/2015, Balanço dos PARs Relativos à Lava Jato, CRG publica atualização do Manual de PAD em dezembro de 2017, Apenas em 2017, foram capacitados 3.956 servidores em cursos de PAD e PAR oferecidos pela CRG.
Jun-2015Informativo SISCOR [1ª edição]Informativo do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, editado pela Corregedoria-Geral da União. Notícias desta edição: 2º Concurso de Boas Práticas da CGU na área correcional premia INPI, Boas práticas na atividade correcional também são vistas em outros órgãos e entidades da administração, Corregedoria-Geral da União lança Manual Prático de PAD, Governo Federal expulsou 548 servidores públicos por práticas ilícitas em 2014, CGU regulamenta o recebimento de denúncias anônimas e proteção da identidade do denunciante, Súmula Vinculante n.º 14 do STF não se aplica às Sindicâncias Disciplinares, Corregedoria-Geral da União firma entendimento sobre mandato de corregedores seccionais, Publicação de normas regulamentadoras da Lei Empresa Limpa, Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
Nov-2015Informativo SISCOR [2ª edição]Informativo do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, editado pela Corregedoria-Geral da União. Notícias desta edição: CGU institui Cadastro de Membros para Processos Administrativos Disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, CGU institui Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional, Decreto n.º 8.492, de 13 de julho de 2015, institui Corregedoria Seccional do MAPA, Nomeado novo Corregedor da Receita Federal, Corregedoria da ANTT realiza trabalho preventivo nas URs, EMBRAPA cria Coordenadoria para monitorar Sindicâncias, Enunciados sobre Atividade Disciplinar, CGU, em parceria com o ILB, oferece Curso Ead: Deveres, Proibições e Responsabilidades do Servidor Público Federal.