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Sep-2019Manual de Processo Administrativo DisciplinarApresenta o manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. Na Administração Pública Federal, o processo administrativo disciplinar tem como base legal a Constituição Federal, que veio a ser regulamentada pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seus Títulos IV (do Regime Disciplinar, arts. 116 a 142) e V (do processo administrativo disciplinar, arts. 143 a 182). O presente manual está estruturado nos seguintes capítulos: 1) O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; 2) Noções de Direito Administrativo Disciplinar; 3) Responsabilização; 4) Responsabilidade Disciplinar; 5) Dever de Apurar; 6) Procedimentos Disciplinares; 7) Procedimentos Especiais; 8) Processo Administrativo Disciplinar – Rito Ordinário; 9) Instauração do Processo Administrativo Disciplinar; 10) Instrução processual; 11) Defesa; 12) Relatório Final ; 13) Julgamento; 14) Rito Sumário; 15) Prescrição; e 16) Invalidades.
21-May-2018Ementário de Gestão Pública n. 2.155Trata-se do Ementário 2.155, que traz o Decreto 9.376, de 15 de maio de 2018 (identificação civil), a Portaria TCU 122, de 20 de abril de 2018 (controle externo e tomada de contas especial), o Decreto 9.377, de 17 de maio de 2018 (building information modelling), o Acórdão 1007/2018 – TCU – Plenário (planejamento da contratação e capacitação; a contratação emergencial, responsabilização e parecer jurídico), o Acórdão 3252/2018 – TCU – 2ª Câmara (flexibilização de jornada) e o Acórdão 3253/2018 – TCU – 2ª Câmara (gestão de pessoas, retribuição por titulação, acumulação de cargos e dedicação exclusiva).
12-Sep-2017Ementário de Gestão Pública n. 2.020Trata-se do Ementário 2.020, que traz a Portaria PGF/AGU 539, de 08 de setembro de 2017 (educação corporativa), a Portaria Normativa MD 31, de 29 de agosto de 2017 (serviço militar), o Enunciado CRG/CGU 16, de 11 de setembro de 2017 (correição), o Enunciado CRG/CGU 17, de 11 de setembro de 2017 (correição) e o Acórdão 7868/2017 - TCU - 2ª Câmara (capacidades gerenciais, jornada de trabalho, acumulação de cargos, controles internos e fundações de apoio; assistência estudantil, Pnaes e indicadores; relatório de gestão, patrimônio imobiliário e correição).