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Jul-2011O controle social e a transparência pública na democracia brasileiraEste artigo trata sobre o Controle Social sob a visão política e sociológica, pelo Estado e pela sociedade civil, solidário com o do Estado; a responsabilização em normas históricas; a transparência pública; o Portal da Transparência; a Portaria Interministerial no 140, de 16 de março de 2006 (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral do União - CGU e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPOG); o Orçamento Participativo e sua paternidade, além do Orçamento Participativo legalizado e a experiência de Porto Alegre na aplicação do mesmo; o Controle Social no Direito Administrativo e em âmbito municipal, além dos Conselhos Municipais de Controle Social e o da sociedade civil sobre o Estado.
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