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Dec-2009Improbidade administrativa por enriquecimento ilícito: o problema da inversão do ônus da provaO artigo analisa a Improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e a inversão do ônus da prova
Dec-2009Prescrição disciplinar: breves considerações acerca da prescrição disciplinar à luz da Lei 8.112/90Cuida-se, no presente trabalho, de análise do disposto no § 2º do artigo 142 da Lei nº 8.112/90, o qual estabeleceu que “Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime”, e das consequências advindas da utilização dos prazos prescricionais previstos nos incisos I, II e III daquele artigo, combinada com a regra do artigo 170 do mesmo diploma legal, segundo a qual “Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”.
Dec-2009Recebimento de obras e serviços de engenhariaO artigo analisa o recebimento de obras e serviços de engenharia
Sep-2009Incidência dos efeitos da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade em licitações públicasO artigo analisa a incidência dos efeitos da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade em licitações públicas
Dec-2009Gerência de empresas privadas por servidores públicos federais: breves comentários sobre os modelos brasileiro e norte-americanoO artigo analisa a Gerência de empresas privadas por servidores públicos federais com breves comentários sobre os modelos brasileiro e norte-americano.