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Jul-2011 | Enriquecimento ilícito como modalidade de crime | Este artigo trata do enriquecimento ilícito como modalidade de crime; seus antecedentes legais e Projetos de Lei que fomentam o enriquecimento ilícito como crime. |
1-Jul-2011 | Enriquecimento ilícito: presunção absoluta, relativa ou necessidade de fato antecedente para a responsabilização administrativa | O artigo analisa a efetividade da norma sobre enriquecimento ilícito - definido de acordo com o enfoque de posição entre direito individual, interesse público e ponderação de direitos - a partir de três diferentes perspectivas: necessidade de fato antecedente; comprovação da desproporção, e; correlação entre fato antecedente e princípios do contraditório e ampla defesa. |
Jul-2011 | Controle social nos procedimentos administrativos disciplinares instaurados no âmbito do poder executivo federal | Este artigo trata sobre o controle social da Administração Pública Federal no Estado Democrático de Direito, cujo tópico foi subdividido em: controle social do processo administrativo disciplinar, limites da administração no Estado Social e os seus desafios na implementação do Estado Democrático de Direito; interpretação do controle social no Estado Democrático de Direito e direito à informação como instrumento de exercício do controle social. Além disso, apresentou-se sobre o controle social do processo administrativo disciplinar, que subdividiu-se em: limites e possibilidades do controle social no processo administrativo disciplinar. |
Jul-2011 | Possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade em processos administrativos disciplinares cuja penalidade prevista seja a demissão | O artigo analisa a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade em processos administrativos disciplinares cuja a penalidade prevista seja a demissão |
Jul-2011 | Estudo de caso: a perspectiva preventiva no controle das infrações administrativas | O artigo apresenta estudo de caso para análise da perspectiva preventiva no controle das infrações administrativas |
Jun-2011 | Estudo comparado das garantias processuais no âmbito do processo disciplinar e sua proteção na esfera global | O artigo trata sobre as garantias de cunho constitucional no processo disciplinar, o processo equitativo e sua inerente ligação ao prazo razoável e sobre o impacto jurídico dos tratados na ordem internacional. |
Jul-2011 | Uma (re)leitura do poder correcional no estado democrático de direito: prevenção versus repressão | O artigo analisa a (re)leitura do poder correcional no Estado democrático de direito e a prevenção versus repressão. |
Jun-2011 | A concessão de assistência jurídica aos agentes públicos – exame da legitimidade | A prestação de assistência jurídica pela Administração Pública aos seus agentes tem suscitado veementes discussões e manifestações de repulsa por parte dos integrantes de diversos setores da sociedade brasileira, em especial do cidadão comum. Tamanha rejeição se deve, em grande parte, às recorrentes denúncias de corrupção e desvio de verbas públicas, muitas vezes praticadas por integrantes do primeiro escalão do governo. Daí a nossa irresignação, ante a notícia de que recursos erários serão empregados na defesa de ´dirigentes de órgãos públicos e de estatais. Diante do aforismo de que ninguém pode ser considerado culpado até que se prove o contrário, como deve a Administração discernir as situações em que é cabível a defesa institucional do agente público, daquelas em que o patrocínio, a princípio, se mostra vedado, em razão dos indícios de ilegalidade e imoralidade na conduta? É o que o presente estudo pretende aclarar, a partir da disciplina legal sobre o tema. |
Jul-2011 | Enriquecimento ilícito: presunção absoluta, relativa ou necessidade de fato antecedente para a responsabilização administrativa | Este artigo trata sobre os marcos do estudo sobre enriquecimento ilícito; a responsabilização administrativa; a improbidade administrativa; o enriquecimento ilícito; e o aparente conflito de princípios. |
Jul-2011 | A sindicância patrimonial como instrumento de apuração no direito administrativo disciplinar brasileiro | O artigo analisa a sindicância patrimonial como instrumento de apuração no direito administrativo disciplinar brasileiro |