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Mar-2019Boletim Informativo n. 2 [1º trimestre/2019]Trata-se de Boletim Informativo com resultados dos trabalhos, parcerias e eventos ocorridos na Regional Paraná no 1º trimestre de 2019.
Mar-2019Governança e administração pública: o uso de tecnologias para a prevenção da corrupção e promoção da transparênciaO presente trabalho tem como objetivo levantar questionamentos sobre a temática da governança no controle da corrupção e a promoção da transparência em meios digitais. Assim, pergunta-se: como entidades do Executivo Federal utilizam as tecnologias de informação e comunicação (TIC) e internet para prevenir e controlar atos de corrupção? Na tentativa de respondê-la e promover futuras reflexões, metodologicamente foca-se na análise de contexto institucional da CGU, ou seja, no conjunto de regras instituídas pelo órgão, nas competências estabelecidas para os atores, nas formas de monitoramento e avaliação das ações. Tal órgão foi escolhido porque realiza o controle interno do Poder Executivo Federal e cria políticas de prevenção da corrupção. Assim, pela revisão de literatura, lança-se mão do conceito de governança relativo ao meio digital. Focando-se no papel da CGU como ator nesse meio, busca-se responder à pergunta de pesquisa ao realizar levantamento de suas ações e instrumentos digitais. Ao final, propõem-se agendas de pesquisa. Portanto, este trabalho tem caráter exploratório e analítico-descritivo, de abordagem qualitativa, e interdisciplinar. Em termos gerais, o conceito de governança utilizado nesse trabalho dá ênfase à natureza colaborativa de atores.Na internet, é adotada a expressão multistakeholder que envolve governos, sociedade, corporações no funcionamento da rede. O governo passa a ser um importante ator de governança na internet, podendo atuar em vertentes, como no enfrentamento à corrupção pela transparência. Assim, constata-se que a CGU possui ações que podem traduzir formas de acesso à informação, entendidas como meios de prevenir corrupção: redes sociais e e-SIC. Do ponto de vista das questões que o trabalho deixa, apontamos as seguintes: como a CGU opera as redes sociais? As tecnologias empregadas no acesso à informação alinham-se a políticas de transparência, interoperabilidade, abertura? Os dados disponibilizados são abertos e estruturados? São questões que levam a refletir se governança, tecnologia, corrupção e transparência estão realmente conectadas.
Mar-2019Avaliação dos gastos públicos no setor aquícola brasileiro: o programa federal de desenvolvimento sustentável da aquicultura de 2007 a 2011Com um PIB de 3,7 trilhões de reais, o agronegócio é um segmento produtivo relevante na economia brasileira, inclusive como fornecedor internacional. No entanto, especificamente quanto à produção de pescado, que engloba a pesca e aquicultura, segundo dados do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Brasil possui participação de menos de 1% da produção mundial, embora existam programas estatais para o fortalecimento do setor em questão e importantes vantagens comparativas nacionais. Nesse contexto, este artigo tem como objeto o estudo da relação entre os gastos do governo federal na produção aquícola brasileira, especialmente no programa Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, e o aumento da produtividade do mesmo setor, com o objetivo específico de contribuir para um planejamento mais adequado dessa atividade econômica e possibilitar maior efetividade do gasto estatal. Identificam-se ainda as potencialidades e deficiências do setor aquícola brasileiro, apontando-se alternativas para a superação dos principais problemas, inclusive a falta de isonomia na distribuição dos recursos do programa Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura.
Mar-2019Competência em informação e inclusão digital no BrasilO Governo Federal Brasileiro conduziu, nos anos recentes, programas de inclusão digital que disponibilizaram de microcomputadores e infraestrutura de acesso à internet para populações carentes. Tais programas, entretanto, não atingiram os resultados esperados, o que levanta questões acerca das reais causas da exclusão digital. O presente artigo tem por objetivo apresentar a exclusão digital como consequência de um contexto mais abrangente oriundo de outras formas de exclusão, tais como a social, a econômica e a educacional. Dentre os fatores que contribuem para a inclusãodigital, além da disponibilização de infraestrutura, destaca-se o desenvolvimento da competência em informação. A partir da revisão da literatura sobre o tema, são apresentadas evidências de que, no Brasil, há significativa relação entre o grau de instrução e o de acesso à internet e a sua utilização é bem mais motivada por aspectos relativos à competência em informação do que por questões tecnológicas, (verificadas/restritas/suportadas por) equipamentos e infraestrutura.
Mar-2019Cultura do escândalo e a "ortodontia" da accountability em democracias recentes: as reformas anticorrupção no Brasil na ''Era Lava Jato"A literatura sobre corrupção e combate à corrupção em democracias recentes tem destacado duas premissas para o fortalecimento da accountability. Primeiro, medidas ligadas a esse “poder” devem ser orientadas para o equilíbrio da “teia de mecanismos” associada ao seu exercício. Em segundo lugar, é essencial a exposição de casos de corrupção,bem como dos resultados da apuração e responsabilização a eles relacionadas. Estudos sobre as reformas anticorrupção no Brasil que ocorreram até a primeira década deste século indicam que a cultura do escândalo produziu uma concentração da atuação das agências anticorrupção no estágio de investigação da accountability em detrimento das de monitoramento e sanção, o que representa uma “ortodontia imperfeita” da sua teia. Aqui analiso como as reformas da década seguinte não quebraram essa “imperfeição”. Nestes casos, os mecanismos resultantes tiveram o início de sua aplicação atravessado pelo escândalo da Lava Jato. Trabalhos anteriores, documentos oficiais e notícias indicam que não houve conflitos por competências dos mecanismos de monitoramento gerados por essas reformas. Quanto aos relacionados à investigação, houve várias disputas. Focando na trajetória do instituto investigativo da “delação premiada”, cujo os resultados foram os que receberam maior atenção midiática, houve forte competição por sua condução e celebração após a eclosão da Lava Jato. Esta competição foi forjada por medidas administrativas e judiciais e constrangimentos midiáticos. O caso sugere que as disputas por protagonismo e a “ortodontia imperfeita” continuam e que no cerne de tais fenômenos está a diferença entre retornos positivos de reputação e poder que cada estágio da accountability gera para as agências. Concluo propondo que, em contextos marcados pela cultura do escândalo, há maior possibilidade de conflitos pelas competências de investigação, situação que traz desafios à harmonia e interação entre as agências,aumentando a possibilidade de sobreposições e lacunas.
Mar-2019Os caminhos da política pública anticorrupção e as influências internacionais: o caso da Lei nº 12.846/20131O presente artigo, resultado do estudo empreendido sobre o histórico da construção da política anticorrupção no Brasil, foi apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Gestão Pública com ênfase em Gestão Organizacional e Inovação da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). No Brasil, a Lei nº 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, foi publicada em 2013, com o fito de normatizar a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas no país. Nessa perspectiva, oportuno resgatar, ainda que brevemente, o processo que originou a supramencionada política. Metodologicamente, optou-se pelo estudo de caso, a partir das decisões da Casa Legislativa nacional, no período entre os anos de 2009, quando o anteprojeto que antecedeu a Lei 12.846/2013 foi encaminhado ao Congresso, e de 2013, fundamentado nas influências dos acordos internacionais. Os resultados evidenciados apontam que as influências internacionais nortearam e impulsionaram a construção da supramencionada lei, cuja proposta prioriza a prevenção, além da detecção, punição e erradicação. É bem ver que a implementação de uma política cuja prioridade seja a prevenção, o que inclui práticas e ações de integridades, sob a perspectiva do compliance, tanto em instituições públicas, quanto em privadas, depende de um amadurecimento da governança pública no país. Nesse caso,a adequação ao contexto situacional se desenvolve no ato de fazer a política, considerando-se os arranjos institucionais e as estruturas de governança.
Mar-2019Percepção dos cidadãos sobre os portais da transparência do governo estadual e das gestões municipais em PernambucoOs portais da transparência vêm se consolidando como um canal de interação entre o governo e a sociedade, sendo um recurso que viabiliza a participação dos cidadãos no acompanhamento da implantação de políticas públicas,das prestações de contas e na fiscalização dos recursos públicos. Conhecendo sua importância esse estudo buscou avaliar, a partir da ótica dos indivíduos, a percepção dos pernambucanos em relação aos portais da transparência dos governos municipais e da gestão estadual de Pernambuco. Através da aplicação de um questionário, elaborado com o que preconiza a literatura e de aspectos relativos à utilização dos portais da transparência, 124 pernambucanos foram entrevistados, sendo possível observar que pouco mais da metade dos entrevistados utilizam os portais, com baixa frequência de acesso. Observou-se, também, problemas em localizar as informações demandadas, além de obstáculos que abrangem a forma de disponibilização das informações, linguagem empregada e a dificuldades em utilizá-las. Nesse aspecto, alguns problemas de acessibilidade poderiam ser solucionados com a disponibilização de um manual de navegação, comentários explicativos para as informações financeiras e aplicação de ferramentas dinâmicas, como gráficos e mapas. Ademais, verificou-se que os portais se destacam como uma ferramenta de aproximação do governo com a sociedade e fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Por fim, o estudo destaca a relevância em compreender as demandas da sociedade sobre os portais eletrônicos para uma comunicação mais efetiva com o governo, auxiliando no desenvolvimento de um instrumento mais assertivo para relação entre ambos.
27-Feb-2019Ementário de Gestão Pública n. 2.262Trata-se do Ementário nº 2.262, que traz os respectivos normativos e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de julgados e do Boletim de Jurisprudência nº 252: Lei nº 13.809, de 21/2/2019 (previdência complementar); Portaria SECOM/SEGOV/PR nº 2, de 22/2/2019 (identidade visual); Portaria Normativa MD nº 12, de 14/2/2019 (regimento interno); Portaria AEB nº 38, de 20/2/2019 (auditoria interna); Resolução INSS nº 675, de 21/2/2019 (benefício previdenciário e prevenção e combate à irregularidade); Portaria CNMP nº 19, de 19/2/2019 (sustentabilidade); Resolução TCU nº 308, de 13/2/2019 (planejamento e gestão); Portaria GIF/RJ nº 52, de 25/2/2019 (plano de aquisições); Portaria GIF/RJ nº 53, de 25/2/2019 (gestão do conhecimento); Acórdão nº 898/2019 – TCU – 2ª Câmara (flexibilização da jornada e ponto eletrônico; rol de responsáveis); Acórdão nº 899/2019 – TCU – 2ª Câmara (taxa de sucesso na graduação; atendimento aos órgãos de controle; flexibilização da jornada); Acórdão nº 900/2019 – TCU – 2ª Câmara (adicional de insalubridade; fundações de apoio); Acórdão nº 216/2019 – TCU – Plenário (pesquisa de preços); Acórdão nº 266/2019 – TCU – Plenário (suspensão do direito de licitar e âmbito de validade da sanção); Acórdão nº 269/2019 – TCU – Plenário (âmbito de validade da sanção); Acórdão nº 276/2019 – TCU – Plenário (margem de preferência e importação de produtos controlados); Acórdão nº 278/2019 – TCU – PLENÁRIO (contratação de remanescente); Acórdão 178/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues); Acórdão 183/2019 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 185/2019 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 192/2019 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Raimundo Carreiro); Acórdão 1.130/2019 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas); Acórdão 1.137/2019 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo); Acórdão 1.143/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 563/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Revisor Ministro-Substituto Weder de Oliveira); Acórdão 591/2019 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro); Acórdão 596/2019 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer).
25-Feb-2019Ementário de Gestão Pública n. 2.261Trata-se do ementário nº 2.261, que traz o Decreto nº 9.712, de 21 de fevereiro de 2019 (diárias e passagens; altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012), a Instrução Normativa RFB/ME nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019 (imposto de renda), a Portaria ANA nº 36, de 19 de fevereiro de 2019 (planilha de custos e formação de preços), a Ordem de Serviço CRG/CGU nº 4, de 20 de fevereiro de 2019 (correição e comunicação processual), o Despacho MD nº 3, de 11 de fevereiro de 2019 (férias não gozadas e conversão em pecúnia), a Resolução CSRRF nº 13, de 28 de dezembro de 2018 (recuperação fiscal), a NBC CTA 27, de 15 de fevereiro de 2019 (normas brasileiras de contabilidade), o Acórdão nº 178/2019 – TCU – Plenário (obras públicas, custos diretos e planilha orçamentária; pagamento proporcional à execução; prorrogação contratual e reequilíbrio econômico-financeiro) o Acórdão nº 183/2019 – TCU – Plenário (especificação de medicamentos; pregão eletrônico, planejamento de aquisições, fracionamento de despesas e capacidade orçamentária; habilitação, regularidade fiscal e rol taxativo de documentos) e o Acórdão nº 192/2019 – TCU – Plenário (conselhos profissionais, controle interno, auditoria de contas e parecer do dirigente do órgão de controle interno).
22-Feb-2019Ementário de Gestão Pública n. 2.260Trata-se do Ementário nº 2.260, que traz a Portaria ME nº 410, de 19 de fevereiro de 2019 (Atendimento aos órgãos de Controle), a Portaria INCRA nº 205, de 05 de fevereiro de 2019 (Nepotismo), a Portaria CGU nº 777, de 18 de fevereiro de 2019 (Auditoria Interna e Qualidade), a Resolução CFN nº 662, de 18 de fevereiro de 2019 (Conselhos Profissionais e Gestão de Pessoas), o Acórdão nº 142/2019 - TCU - Plenário (Estatais, Contratação de Gestão de Benefício Alimentação e Taxa Negativa), o Acórdão nº 143/2019 - TCU - Plenário (Pesquisa de Preços), o Acórdão nº 146/2019 - TCU - Plenário (Planejamento Estratégico), o Acórdão nº 150/2019 - TCU - Plenário (Fornecimento de Combustíveis, Preço Médio Cotado pela ANP e Rede Credenciada), o Acórdão nº 174/2019 - TCU - Plenário (Edital de Concessão Rodoviária e Cobrança Automática), o Acórdão nº 177/2019 - TCU - Plenário (Toma de Contas Especial) e o Acórdão nº 203/2019 - TCU - Plenário (Locação de Imóvel e Contratação Direta).