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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 2016 | 4º Relatório sobre a Implementação da Lei n. 12.527/2011 | Este quarto relatório anual sobre a implementação da Lei n. 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo Federal, demonstra o panorama geral de implementação da LAI desde o início de sua entrada em vigor, em maio de 2012, até o fim de 2015. |
| 31-Dec-2015 | Boletim Interno n. 53, de 31 de dezembro de 2015 | Trata-se do Boletim Interno n. 53, de 31 de dezembro de 2015, que informa sobre assuntos gerais e administrativos no âmbito da CGU. |
| 24-Dec-2015 | Boletim Interno n. 52, de 24 de dezembro de 2015 | Trata-se do Boletim Interno n. 52, de 24 de dezembro de 2015, que informa sobre assuntos gerais e administrativos no âmbito da CGU. |
| 18-Dec-2015 | Boletim Interno n. 51, de 18 de dezembro de 2015 | Trata-se do Boletim Interno n. 51, de 18 de dezembro de 2015, que informa sobre assuntos gerais e administrativos no âmbito da CGU. |
| 17-Dec-2015 | Boletim Interno Extra, de 17 de dezembro de 2015 | Trata-se do Boletim Interno Extra, de 17 de dezembro de 2015, que traz assuntos gerais e administrativos. |
| 11-Dec-2015 | Boletim Interno n. 50, de 11 de dezembro de 2015 | Trata-se do Boletim Interno n. 50, de 11 de dezembro de 2015, que informa sobre assuntos gerais e administrativos no âmbito da CGU. |
| 4-Dec-2015 | Boletim Interno n. 49, de 04 de dezembro de 2015 | Trata-se do Boletim Interno n. 49, de 04 de dezembro de 2015, que informa sobre assuntos gerais e administrativos no âmbito da CGU. |
| Dec-2015 | Possibilidade de concessão de aposentadoria a servidor público que esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, na visão dos Tribunais, ante a falta de previsão legal | Em face dos diversos estatutos que disciplinam o regime jurídico ao qual os servidores públicos civis serão submetidos, tanto na seara federal quanto nos limites dos estados da federação, percebeu-se que, em alguns casos, há a previsão de se obstar a aposentadoria de servidor que esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar até que a lide administrativa seja decidida pela autoridade julgadora para resolver sobre a culpabilidade ou não acerca do ilícito supostamente cometido, com posterior aplicação de pena disciplinar, e em certas ocasiões mesmo com a omissão legislativa. Assim, ainda que exista previsão normativa, percebeu-se que a vedação do texto legal não é absoluta, devendo ser respeitados certos limites impostos pela norma. Noutro giro, quando o Estatuto disciplinar se omite, constatou-se um vultoso número de processos trazidos ao crivo do Poder Judiciário, quando a Administração Pública nega o benefício ao servidor tendo em vista a existência de PAD em seu desfavor, situações estas que são analisadas analogicamente à aplicação da Lei Federal nº. 8.112/1990 sob o prisma dos princípios constitucionais da duração razoável do processo, segurança jurídica, legalidade, presunção de inocência e, dentre outros, do princípio da supremacia do interesse público. Destarte, há na jurisprudência pátria entendimento tanto favorável à concessão da aposentadoria ainda que o Processo Administrativo Disciplinar esteja pendendo de julgamento, como também há posicionamento contrário à concessão do benefício. Assim, buscou-se no artigo uma análise sistemática da aplicação da norma em consonância com os princípios consagrados na Constituição da República. |
| Dec-2015 | Da abertura de processo administrativo disciplinar pela Administração Pública contra ex-servidor público federal e atual agente político – Uma analogia com as prerrogativas dos parlamentares | O presente artigo examina a possibilidade de abertura de processo administrativo disciplinar, e punição administrativa, de ocupantes de cargos de natureza política, em relação a irregularidades praticadas ao tempo em que eram servidores públicos comuns. Busca-se demonstrar no artigo que, se nem as prerrogativas constitucionais dos parlamentares (imunidades materiais e formais e privilégio de foro) os eximem de responderem a processos por crimes comuns e ilícitos civis, tampouco se cogita, à falta de legislação específica, de óbices à persecução administrativa por ilícitos disciplinares destes agentes. |
| Dec-2015 | Revista da CGU: v. 7, n. 11, jul./dez. 2015 | É uma publicação semestral voltada à divulgação de artigos científicos inéditos, resultantes de pesquisas e estudos independentes sobre a atuação do Poder Público nas áreas de: controle interno, correição, transparência, participação social, ouvidoria e enfrentamento à corrupção. A 11ª Edição da Revista da Controladoria-Geral da União traz cinco artigos distribuídos em três linhas de pesquisa: controle com dois artigos, transparência com um artigo e correição com dois artigos. |