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| Jun-2016 | Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a tendência de despesas públicas do estado de Santa Catarina: evidências no período 1995-2010 segundo critérios da OCDE | Neste artigo adota-se a posição de que as regras fiscais são relevantes e devem ser incorporadas ao processo de análise e discussão do comportamento das finanças públicas, utilizando-se o enfoque da Contabilidade Patrimonial e critérios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Após uma breve revisão da literatura e inserção do caso brasileiro, propõe-se a seguinte pergunta: qual foi o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a dinâmica das despesas públicas orçamentárias do Estado de Santa de Catarina no período 1995-2010, analisadas à luz de critérios da OCDE? O estudo investiga, então, se essa relação se sustenta empiricamente. Para isso, estimou-se um modelo estocástico com dados de séries temporais para o Governo Estadual de Santa Catarina no período 1995-2010, que inclui uma variável dummy para a adoção da LRF, além de variáveis econômico financeiras e demográficas. Os resultados demonstram que houve um crescimento real da despesa pública total da ordem de 29%. Por outro lado, não houve a quebra estrutural de nenhum dos modelos estatísticos testados. Portanto, infere-se que a LRF brasileira não alterou a tendência linear de despesas realizadas em 7 funções desempenhadas e intui-se que existe espaço para aperfeiçoamentos nas regras fiscais brasileiras vigentes. |
| Jun-2016 | Combate à corrupção e aprimoramento da gestão: a dualidade do controle interno no Brasil | O presente trabalho tem como objetivo analisar a dualidade existente no papel da Controladoria Geral da União, mostrando como essa dualidade está presente na concepção de controle interno e na atuação e percepção de seus servidores em relação ao papel da instituição. São apresentadas as diversas teorias que conceituam controle interno, as atividades atualmente desenvolvidas pela CGU e as diferentes percepções de seus servidores em relação ao papel da instituição. A literatura encontrada sobre o papel dos órgãos de controle interno faz referência a dois polos de atuação, que ora parecem ser opostos, ora parecem se tratar da evolução de um para o outro. Assim, o controle interno costuma ser classificado entre controle contábil e controle administrativo, controle positivo e controle negativo, controle da legalidade e controle do desempenho e a atividade de auditoria governamental em auditoria regulatória e auditoria operacional. Essa dualidade conceitual foi identificada tanto na percepção dos auditores quanto na atuação do órgão. |
| Jun-2016 | Revista da CGU: v. 8, n. 12, jan./jun. 2016 | É uma publicação semestral voltada à divulgação de artigos científicos inéditos, resultantes de pesquisas e estudos independentes sobre a atuação do Poder Público nas áreas de: controle interno, correição, transparência, participação social, ouvidoria e enfrentamento à corrupção. A 12ª Edição da Revista da Controladoria-Geral da União traz cinco artigos distribuídos em três linhas de pesquisa: correição com um artigo; orçamento, contabilidade e finanças públicas com dois artigos; controle com dois artigos. |
| Jun-2016 | Reconhecimento de haveres e obrigações a longo prazo decorrentes da contagem recíproca de tempo de contribuição | O tema compensação financeira entre os regimes de previdência social está previsto na Emenda Constitucional n. 20, de 1998, que incluiu no artigo 201 da Constituição Federal a disposição de que, para efeito de aposentadoria do trabalhador, é assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente. Mediante uma análise crítica e descritiva sobre o conteúdo da legislação e dos procedimentos contábeis aplicáveis, tratou-se de avaliar a oportunidade que estes normativos e instrumentos legais, em especial a Certidão de Tempo de Contribuição, oferecem ao reconhecimento das Provisões Matemáticas Previdenciárias no Regime Próprio de Previdência Social do setor público federal e no Regime Geral de Previdência Social, bem como, a utilização destes instrumentos por um e outro regime. Os resultados sinalizam que valores a pagar e a receber, a longo prazo, a título de compensação previdenciária não estão sendo evidenciados nas Demonstrações Financeiras destas entidades. Constatou-se, também, que normativo dedicado a regrar as avaliações e reavaliações atuariais nos regimes próprios de previdência, veda o cômputo de valores a receber em virtude da compensação financeira nas estimativas de Provisões Matemáticas Previdenciárias de regimes que não operacionalizam a Compensação Previdenciária com o INSS, o que é incompatível com o princípio contábil da integridade. |
| 27-May-2016 | Boletim Interno n. 21, de 27 de maio de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 21, de 27 de maio de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |
| 20-May-2016 | Boletim Interno n. 20, de 20 de maio de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 20, de 20 de maio de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos |
| 13-May-2016 | Boletim Interno n. 19, de 13 de maio de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 19, de 13 de maio de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos |
| 6-May-2016 | Boletim Interno n. 18, de 06 de maio de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 18, de 06 de maio de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |
| May-2016 | Informativo SISCOR [3ª edição] | Informativo do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, editado pela Corregedoria-Geral da União. Notícias desta edição: Os efeitos das licenças médicas no curso do PAD; Criada unidade seccional do Ministério do Turismo; Curso de Responsabilização de Pessoas Jurídicas – Lei nº 12.846/13; Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP entra no ar; CGU altera orientações sobre interrogatório; Inovações no Relatório de Punições Expulsivas; Consulta Pública a Processos Disciplinares Cadastrados no CGU-PAD; Repercussão da destituição do cargo em comissão no vínculo celetista. |
| 29-Apr-2016 | Boletim Interno n. 17, de 29 de abril de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 17, de 29 de abril de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |