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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 8-Jul-2016 | Boletim Interno n. 27, de 08 de julho de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 27, de 08 de julho de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |
| 1-Jul-2016 | Boletim Interno n. 26, de 01 de julho de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 26, de 01 de julho de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |
| 29-Jun-2016 | Boletim Interno n. 30, de 29 de julho de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 30, de 29 de julho de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |
| 24-Jun-2016 | Boletim Interno n. 25, de 24 de junho de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 25, de 24 de junho de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |
| 17-Jun-2016 | Boletim Interno n. 24, de 17 de junho de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 24, de 17 de junho de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |
| 10-Jun-2016 | Boletim Interno n. 23, de 10 de junho de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 23, de 10 de junho de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |
| 3-Jun-2016 | Boletim Interno n. 22, de 03 de junho de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 22, de 03 de junho de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |
| Jun-2016 | Modelo organizacional do controle interno do Poder Executivo Federal: uma breve análise das propostas de emenda à Constituição em trâmite no Congresso Nacional | O presente artigo teve por objetivo realizar, sob o prisma jurídico-institucional, a análise das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) em trâmite no Congresso Nacional referentes à mudança de estrutura (status) do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), com a intenção de verificar qual dos modelos organizacionais previstos nos normativos em epígrafe possibilita ao órgão de controle interno do Poder Executivo Federal a autonomia e a independência institucionais necessárias para o desempenho de suas funções típicas de órgão de Estado. Para o alcance desse intento, foi realizado um estudo comparado entre os modelos organizacionais previstos na PEC n. 45/2009 (a qual preconiza uma mudança de ordem macro nas atividades do sistema de controle interno da Administração Pública, atingindo, de maneira reflexa, o MTFC no tocante à sua estrutura organizacional) e na PEC n. 144/2015 (que visa à reformulação do próprio MTFC, prescrevendo, entre outras coisas, a alteração de sua cadeia de comando e de seu locus governamental), com remissões ao modelo ora presente no MTFC, apontando suas características, seus pontos de convergência e suas zonas de discrepância. A metodologia adotada foi pesquisa bibliográfica e análise da legislação, utilizando-se o método indutivo. Como resultado, verificou-se que o modelo preconizado pela PEC n. 144/2015 é o que mais aproxima a unidade de controle interno do Poder Executivo Federal de um arquétipo característico de órgão de Estado, em que pesem os inegáveis avanços institucionais propostos pela PEC n. 45/2009. |
| Jun-2016 | Reconhecimento de haveres e obrigações a longo prazo decorrentes da contagem recíproca de tempo de contribuição | O tema compensação financeira entre os regimes de previdência social está previsto na Emenda Constitucional n. 20, de 1998, que incluiu no artigo 201 da Constituição Federal a disposição de que, para efeito de aposentadoria do trabalhador, é assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente. Mediante uma análise crítica e descritiva sobre o conteúdo da legislação e dos procedimentos contábeis aplicáveis, tratou-se de avaliar a oportunidade que estes normativos e instrumentos legais, em especial a Certidão de Tempo de Contribuição, oferecem ao reconhecimento das Provisões Matemáticas Previdenciárias no Regime Próprio de Previdência Social do setor público federal e no Regime Geral de Previdência Social, bem como, a utilização destes instrumentos por um e outro regime. Os resultados sinalizam que valores a pagar e a receber, a longo prazo, a título de compensação previdenciária não estão sendo evidenciados nas Demonstrações Financeiras destas entidades. Constatou-se, também, que normativo dedicado a regrar as avaliações e reavaliações atuariais nos regimes próprios de previdência, veda o cômputo de valores a receber em virtude da compensação financeira nas estimativas de Provisões Matemáticas Previdenciárias de regimes que não operacionalizam a Compensação Previdenciária com o INSS, o que é incompatível com o princípio contábil da integridade. |
| 27-May-2016 | Boletim Interno n. 21, de 27 de maio de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 21, de 27 de maio de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |