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Dec-2009 | Recebimento de obras e serviços de engenharia | O artigo analisa o recebimento de obras e serviços de engenharia |
Sep-2009 | Incidência dos efeitos da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade em licitações públicas | O artigo analisa a incidência dos efeitos da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade em licitações públicas |
Dec-2009 | Improbidade administrativa por enriquecimento ilícito: o problema da inversão do ônus da prova | O artigo analisa a Improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e a inversão do ônus da prova |