1. Repositório de Conhecimento da CGU

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11-Jun-2018Ementário de Gestão Pública n. 2.164Trata-se do Ementário nº 2.164, que traz a Portaria MAPA nº 877, de 6 de junho de 2018 (compras públicas e integridade), a Portaria SECEX/MDIC nº 30, de 7 de junho de 2018 (defesa comercial e comércio exterior), a Portaria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nº 277, de 7 de junho de 2018 (processo administrativo fiscal), o Acórdão nº 4948/2018 – TCU – 1ª Câmara (contratação de consultores), o Acórdão nº 4949/2018 – TCU – 1ª Câmara (termo de cooperação e planejamento da contratação) e o Acórdão nº 4977/2018 – TCU – 1ª Câmara (atividades estratégicas e terceirização).
10-Oct-2018Ementário de Gestão Pública n. 2.213Trata-se do Ementário nº 2.213, que traz os respectivos normativos e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de julgados e do Boletim de Jurisprudência nº 237: Lei nº 13.726, de 8/10/2018 (desburocratização); Portaria MF nº 421, de 4/10/2018 (cooperação institucional); Portaria Normativa SGP/MPDG nº 10, de 4/10/2018 (gestão de pessoas e cadastro de dependentes); Resolução nº 17, de 28/9/2018 (regulamento de licitações e contratos); Acórdão nº 10.968/2018 – TCU – 1ª Câmara (rol de responsáveis, irregularidade e tomada de contas especial); Acórdão nº 9.057/2018 – TCU – 2ª Câmara (flexibilização da jornada; gestão de riscos e normas contábeis; gestão de pessoas, proventos de aposentadoria e correção no valor); Acórdão 2.205/2018 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes); Acórdão 2.219/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman); Acórdão 2.223/2018 Plenário (Administrativo, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); Acórdão 10.939/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman); Acórdão 10.940/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 10.958/2018 Primeira Câmara (Mera Petição, Relator Ministro Bruno Dantas); Acórdão 10.959/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas); Acórdão 8.655/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); Acórdão 8.673/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz).
20-Jun-2018Ementário de Gestão Pública n. 2.168Trata-se do Ementário nº 2.168, que traz os respectivos normativos e Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio dos julgados e do Boletim de Jurisprudência nº 221: Decreto nº 9.412, de 18/6/2018 (modalidades de licitação e atualização de valores); Portaria MPDG nº 162, de 15/6/2018 (integridade); Portaria Normativa SGP/MPDG nº 6, de 15/6/2018 (correição e gerência de sociedade privada); Portaria MF nº 282, de 14/6/2018 (regimento interno); Portaria MPDG nº 165, de 18/6/2018 (rede nacional de compras públicas); Acórdão nº 5.214/2018 – TCU – 1ª Câmara (planejamento estratégico e controle interno); Acórdão nº 5.218/2018 – TCU – 1ª Câmara (clareza e precisão dos atos convocatórios); Acórdão nº 4.430/2018 – TCU – 2ª Câmara (tomada de contas especial e afastamento do trabalho); Acórdão nº 4.473/2018 – TCU – 2ª Câmara (recusa de intenção de recurso e clareza e precisão dos atos convocatórios); Acórdão nº 4.512/2018 – TCU – 2ª Câmara (gestão hospitalar e dispensação de medicamentos); Acórdão 1.214/2018 Plenário e Acórdão 1.221/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 1.226/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 1.233/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro); Acórdão 1.234/2018 Plenário (Administrativo, Relator Ministro José Múcio Monteiro); Acórdão 1.244/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); Acórdão 4.984/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo); Acórdão 4.324/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo); Acórdão 4.342/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes); Acórdão 4.349/2018 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer).
16-Nov-2018Ementário de Gestão Pública n. 2.227Trata-se do Ementário de Gestão Pública nº 2.227, que traz a PORTARIA SG/PR Nº 60, de 13 de novembro de 2018 (Gestão Patrimonial), a PORTARIA MTA Nº 3.621, de 12 de novembro de 2018(Apuração de Responsabilidade e Ressarcimento ao Erário), a PORTARIA FIOCRUZ Nº 1.414, de 13 de novembro de 2018 (Correição), a INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 16, de 30 de outubro de 2018 (Material Controlado), o ACÓRDÃO Nº 2414/2018 – TCU – Plenário (Credenciamento e Descumprimento de ACÓRDÃO Nº 2491/2018 – TCU – Plenário. ACÓRDÃO Nº 2491/2018 – TCU – Plenário. Determinação do TCU), o ACÓRDÃO Nº 2443/2018 – TCU – Plenário (Pesquisa de Preços e Orçamento Deficiente), o ACÓRDÃO Nº 2447/2018 – TCU – Plenário (Perícia Médica, Laudo e Prazo de Validade), o ACÓRDÃO Nº 2453/2018 – TCU – Plenário (Controle Externo, Inviabilidade de Execução de Autoridade e Capacidade Operacional), o ACÓRDÃO Nº 2524/2018 – TCU– Plenário (Capacidade Técnico-Operacional, Terceirização e Gestão de Mão de Obra), o ACÓRDÃO Nº 2491/2018 – TCU – Plenário (Controle de Autogestão em Saúde e Transparência), o ACÓRDÃO Nº 2498/2018 – TCU – Plenário (Compras Públicas, Uso de Robô, Ajuste de Proposta e Comprovação de Exequibilidade), o ACÓRDÃO Nº 2501/2018 – TCU – Plenário (Comunicação com Fornecedores e publicidade), o ACÓRDÃO Nº 2502/2018 – TCU – Plenário (Motivação de Atos Administrativos e Alocação de Recursos), o ACÓRDÃO Nº 2512/2018 – TCU – Plenário (Dados Abertos), o ACÓRDÃO Nº 2512/2018 – TCU – Plenário (Governança), o ACÓRDÃO Nº 2512/2018 – TCU – Plenário (Transparência e Acesso à Informação), e o ACÓRDÃO Nº 2512/2018 – TCU – Plenário (Controle Externo, Fiscalização e Transparência).
8-Aug-2018Ementário de Gestão Pública n. 2.188Trata-se do Ementário nº 2.188, que traz os respectivos normativos e Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de julgados e do Boletim de Jurisprudência nº 228: Instrução Normativa SPU/MPDG nº 3, de 31/7/2018 (patrimônio imobiliário e permuta); Instrução Normativa DREI/SEMPE/MDIC nº 48, de 3/8/2018 (registro mercantil); Portaria MinC nº 74, de 3/8/2018 (regimento interno); Portaria MRE nº 599, de 2/8/2018 (veículos oficiais); Portaria MJ nº 1.189, de 3/8/2018 (classificação indicativa); Acórdão nº 6.746/2018 – TCU – 1ª Câmara (condenação em débito e tomada de contas especial); Acórdão nº 6.750/2018 – TCU – 1ª Câmara (qualificação técnica); Acórdão nº 6.515/2018 – TCU – 2ª Câmara (taxa de administração nula ou negativa); Acórdão 1.618/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo); Acórdão 1.620/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro); Acórdão 1.624/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 1.628/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 1.629/2018 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 1.635/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes); Acórdão 6.710/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro); Acórdão 5.974/2018 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro).
13-Apr-2018Ementário de Gestão Pública n. 2.139Trata-se do Ementário nº 2.139, que traz os seguintes julgados do Tribunal de Contas da União (TCU): Acórdão nº 634/2018 – TCU – Plenário (diligência e atestados); Acórdão nº 647/2018 – TCU – Plenário (permissão de uso e responsabilidade); Acórdão nº 650/2018 – TCU – Plenário (controle interno e assessoramento); Acórdão nº 581/2018 – TCU – Plenário (formalismo, diligência, pontuação de propostas e motivação de atos administrativos); Acórdão nº 586/2018 – TCU – Plenário (fiscalização e transporte escolar); Acórdão nº 598/2018 – TCU – Plenário (contratação de empresa pública, legalidade, serviços de TI e dispensa de licitação).
19-Nov-2018Ementário de Gestão Pública n. 2.228Trata-se do Ementário n. 2.228, que traz a Portaria MSP n. 610, de 12 de novembro de 2018 (gestão estratégica), a Portaria MSP n. 611, de 12 de novembro de 2018 (governança, riscos, controles e transparência), a Resolução DNIT n. 31, de 8 de novembro de 2018 (auditoria interna), o Provimento CFOAB n. 185, de 13 de novembro de 2018 (conselhos profissionais e governança), a Instrução Normativa CGU n. 14, de 14 de novembro de 2018 (correição), a Deliberação SUSEP n. 213, de 13 de novembro de 2018 (agenda regulatória), a Portaria MF n. 462, de 14 de novembro de 2018 (regimento interno), a Portaria MF n. 463, de 14 de novembro de 2018 (regimento interno), a Portaria Normativa MD n. 68, de 13 de novembro de 2018 (integridade), o Acórdão n. 2.438/2018 – TCU – Plenário (qualificação econômico-financeira, orçamento deficiente e transparência), o Acórdão n. 2.460/2018 – TCU – Plenário (riscos, estimativa de receitas e despesas e reclassificação de despesas obrigatórias), o Acórdão n. 2.470/2018 – TCU – Plenário (rede credenciada, ônus indevido ao licitante e restrição à competitividade), o Acórdão n. 2.472/2018 – TCU – Plenário (autorização excepcional de prosseguimento de obra e condicionantes; aprovação de projeto básico e aditivo contratual) e o Acórdão n. 2.497/2018 – TCU – Plenário (administração tributária, gestão de créditos e regularidade fiscal; gestão da dívida ativa da união, riscos, transparência e mapeamento de processos).
15-Aug-2018Ementário de Gestão Pública n. 2.190Trata-se do Ementário nº 2.190, que traz os respectivos normativos e Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de julgados e do Boletim de Jurisprudência nº 229: Decreto nº 9.468, de 13/8/2018 (transparência e combate à corrupção); Resolução TCU nº 298, de 8/8/2018 (processo no TCU); Portaria MCTIC n° 4.082, de 10/8/2018 (empreendedorismo e inovação); Decreto nº 9.466, de 13/8/2018 (legado olímpico); Acórdão nº 1.795/2018 – TCU – Plenário (descumprimento de determinação do TCU); Acórdão nº 1.796/2018 – TCU – Plenário (compras públicas, contratações diretas, contratações emergenciais, controles internos e informações gerenciais); Acórdão nº 1.717/2018 – TCU – Plenário (especificação do objeto e indicação de marca; planejamento da contratação; pesquisa de preços; parcelamento do objeto); Acórdão nº 1.725/2018 – TCU – Plenário (revogação, contraditório e ampla defesa); Acórdão nº 1.781/2018 –TCU – Plenário (rede de credenciadas, limitação geográfica e restrição à competitividade; pesquisa de preços; atesto e recebimento definitivo); Acórdão 1.672/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 1.674/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes); Acórdão 1.677/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes); Acórdão 1.695/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo); Acórdão 1.704/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministra Ana Arraes); Acórdão 6.744/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman); Acórdão 6.745/2018 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman); Acórdão 6.750/2018 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).
26-Sep-2018Ementário de Gestão Pública n. 2.207Trata-se do Ementário nº 2.207, que traz os respectivos normativos e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de julgados, do Boletim de Jurisprudência nº 235 e do Boletim de Pessoal nº 60: Decreto nº 9.507, de 21/9/2018 (terceirização); Decisão Normativa-TCU nº 170, de 19/9/2018 (controle externo e prestação de contas); Portaria CGU nº 2.496, de 18/9/2018 (auditoria interna e certificação de contas); Medida Provisória nº 852, de 21/9/2018 (patrimônio imobiliário); Resolução CAPD-AMAZÔNIA/SIN/MDIC nº 1, de 11/9/2018 (pesquisa e desenvolvimento); Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21/9/2018 (assistência social); Instrução Normativa nº 7, de 20/9/2018 (contratação de serviços e terceirização); Resolução nº 299, de 19/9/2018 (controle externo e organização administrativa) Acórdão nº 2.116/2018 – TCU – Plenário (suspensão temporária e impedimento); Acórdão nº 2.126/2018 – TCU – Plenário (desaposentação e renúncia à aposentadoria estatutária); Acórdão nº 2.128/2018 – TCU – Plenário (aquisição de medicamentos, padronização e catmat); Acórdão nº 2.128/2018 – TCU – Plenário (preço máximo e preço de referência); Acórdão nº 2.129/2018 – TCU – Plenário (gestão de pessoas, incorporação de função e governança de benefícios); Acórdão nº 2.131/2018 – TCU – Plenário (revisão de contratos, reforma trabalhista e horas in itinere; comprovação da capacidade técnica); Acórdão nº 2.136/2018 – TCU – Plenário (planejamento da contratação); Acórdão 2.073/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz); Acórdão 2.075/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes); Acórdão 2.076/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues); Acórdão 2.096/2018 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Vital do Rêgo); Acórdão 10.522/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo); Acórdão 10.526/2018 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo); Acórdão 10.529/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman); Acórdão 10.530/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 10.531/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 1.751/2018 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 1.776/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas); Acórdão 1.827/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues); Acórdão 1.952/2018 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 2.007/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo); Acórdão 2.051/2018 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman); Acórdão 9.005/2018 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro Bruno Dantas); Acórdão 7.436/2018 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes); Acórdão 7.805/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministra Ana Arraes); Acórdão 7.921/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Acórdão 7.950/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro).
26-Mar-2018Ementário de Gestão Pública n. 2.131Trata-se do Ementário nº 2.131, que traz os seguintes normativos e julgados do Tribunal de Contas da União (TCU) respectivamente: Instrução Normativa nº 6/SEORI/MD, de 20/3/2018 (termo de execução descentralizada); Instrução Normativa nº 7/SEORI/MD, de 21/3/2018 (impressão corporativa); Portaria CGU nº 747, de 16/3/2018 (teletrabalho); Acórdão nº 1.919/2018 – TCU – 1ª Câmara (convênios, fiscalização, tomada de contas e suficiência de meios); Acórdão nº 1.920/2018 – TCU – 1ª Câmara (análise situacional, gestão orçamentária, metas e restos a pagar); Acórdão nº 2.004/2018 – TCU – 1ª Câmara (taxa de administração, exequibilidade e restrição à competitividade).