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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| Aug-2024 | Guia Teórico e Prático da Dosimetria da Sanção Disciplinar [2024] | Guia para auxiliar na realização da dosimetria da sanção disciplinar, tomando por base os elementos contidos no art. 128 da Lei n° 8.112/90. |