1. Repositório de Conhecimento da CGU

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28-Nov-2022Implantação da Contabilidade regulatória pelas Companhias Docas Federais: métodos de custeio dos serviços portuáriosTendo em vista a relevância do setor portuário para a economia brasileira e ações adotadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários relacionadas à gestão tarifária e de custos das Autoridades Portuárias, este trabalho tem como tema a implantação da contabilidade regulatória pelos portos organizados e os métodos adotados para o custeio dos serviços portuários. A partir do estudo das normas da Agência Reguladora sobre o assunto e considerando os principais conceitos dos métodos de custeio previstos para utilização pelas empresas do setor, efetuou-se uma amostra de portos organizados, para compreensão do processo de gestão tarifária das empresas, verificando se as tarifas portuárias adotadas têm embasamento no custo dos serviços prestados. A pesquisa indicou a necessidade de melhorias na qualidade das informações relacionadas aos custos portuários. As ações adotadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários por meio da contabilidade regulatória são positivas, pois visam a padronização da estrutura tarifária do setor e o estabelecimento de metodologias para apuração dos custos. Todavia, esse processo ainda se encontra em implantação pelas empresas analisadas, que estão se utilizando de critérios simplificados e arbitrários para alocação de custos.
2023Determinantes do Prêmio de Controle em Processos de Aquisição de Empresas no Mercado Brasileiro à Luz do Valor de Controle e suas Métricas de ValuationA aquisição do controle de uma empresa envolve, muitas vezes, o pagamento de prêmio, um valor adicional ao preço de mercado dessa companhia, conhecido como prêmio pelo controle. Esse prêmio pode estar relacionado à possibilidade de expropriação de direitos dos acionistas minoritários.