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19-Nov-2018Curso de PAR: tipologia da Lei n. 12.846/2013 [Videoaula]Videoaula do "CRG+", Programa de Capacitação para Corregedorias, desenvolvido no âmbito da parceria CGU e ENAP. A videoaula está organizada em 4 vídeos que apresentam as infrações previstas no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
20-Nov-2018Curso de PAD - Estatutário: princípios aplicáveis ao Direito Administrativo Disciplinar [Videoaula]Videoaula do "CRG+", Programa de Capacitação para Corregedorias, desenvolvido no âmbito da parceria CGU e ENAP. A videoaula aborda os princípios constitucionais que fundamentam a condução dos processos disciplinares.