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19-Nov-2018 | Curso de PAR: tipologia da Lei n. 12.846/2013 [Videoaula] | Videoaula do "CRG+", Programa de Capacitação para Corregedorias, desenvolvido no âmbito da parceria CGU e ENAP. A videoaula está organizada em 4 vídeos que apresentam as infrações previstas no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). |
20-Nov-2018 | Curso de PAD - Estatutário: princípios aplicáveis ao Direito Administrativo Disciplinar [Videoaula] | Videoaula do "CRG+", Programa de Capacitação para Corregedorias, desenvolvido no âmbito da parceria CGU e ENAP. A videoaula aborda os princípios constitucionais que fundamentam a condução dos processos disciplinares. |