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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/78045| Title: | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106391/2023-80 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| metadata.dc.type: | Processo |
| Abstract: | Apuração de possível responsabilidade administrativa da IPEL-ITIBANYL Produtos Especiais Ltda. (CNPJ 59.743.773/0001-00). Avocação do PAR RFB n. 14044.720176/2022-01. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| metadata.dc.subject.classification: | Integridade Privada |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Issue Date: | 6-Feb-2024 |
| metadata.dc.date.started: | 7-Feb-2024 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) de 07/02/2024, seção 1, página 151 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18428 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
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| Nota_Tecnica_3794_julgamento_antecipado_Ipel_Itibanyl.pdf | 928.04 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Parecer_Conjur_010_2024_julgamento_antecipado_Ipel_Itibanyl.pdf | 113.87 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Decisao_54_2024_julgamento_antecipado_Ipel_Itibanyl.pdf | 114.81 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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