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Título: Portaria Conjunta n. 1 de 04 de dezembro de 2023
Autor(es): Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Federal de Controle Interno (SFC). Corregedoria-Geral da União (CRG). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI)
Tipo: Portaria
Resumo: Estabelece a sistemática a ser observada pela SFC, pelas CGUs-R, pela CRG e pela SIPRI, quanto à solicitação de juízo de admissibilidade para instauração de processos de apuração de responsabilidade decorrentes de fatos ou condutas potencialmente ilegais identificados em trabalhos de auditoria realizados pela CGU.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO (SFC)::Gabinete SFC
Área temática: Auditoria Interna
Assunto(s): ASSUNTO::Auditoria Interna
Data do documento: 4-Dez-2023
Data de publicação: 11-Dez-2023
Fonte de publicação: Boletim de Serviço Eletrônico em 11/12/2023
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18281
Detentor de Direitos Autorais: Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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