Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document :
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77343
Affichage complet
Élément Dublin Core | Valeur | Langue |
---|---|---|
dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-22T15:47:18Z | - |
dc.date.available | 2023-09-22T15:47:18Z | - |
dc.date.issued | 2023-08-01 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17681 | - |
dc.description.abstract | Consulta da Secretaria Federal de Controle Interno acerca do compartilhamento de dados e informações protegidos por sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional e requisições de documentos e informações tem previsão n o o art. 49, § 5º, da Lei n. 14.600, de 2023. | pt_BR |
dc.source | SAPIENS Sistema AGU de Inteligência Jurídica | pt_BR |
dc.subject.classification | Auditoria Interna | pt_BR |
dc.subject.classification | Consultoria Jurídica | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 249/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Portaria RFB n. 04, de 2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Lei n. 14.600, de 2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Código Tributário Nacional | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2023-08-01 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Auditoria Interna::Legislação | pt_BR |
Collection(s) : | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Fichier(s) constituant ce document :
Fichier | Description | Taille | Format | |
---|---|---|---|---|
Parecer_249_2023_CONJUR_CGU_AGU.pdf | 203.14 kB | Adobe PDF | ![]() Voir/Ouvrir |
Tous les documents dans DSpace sont protégés par copyright, avec tous droits réservés.