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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77296
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-15T13:32:58Z | - |
dc.date.available | 2023-09-15T13:32:58Z | - |
dc.date.issued | 2023-04-17 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17635 | - |
dc.description.abstract | TAC Processo nº 00190.104255/2019-79: 1) Agente Público: Luzia Matos Mota: Falha em adotar providências sobre prazos da Lei de Acesso à Informação(Lei nº 8.112/90, art. 116, I e III. 2) Agente Público: Maria Estela Smolka Ramos - Descumprimento dos prazos estabelecidos na mesma lei (Lei nº 12.527/2011, art. 32, I). | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União (DOU) em 23/5/2023, seção 3, página 178 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.104255/2019-79 | pt_BR |
dc.type | Termo de Ajustamento de Conduta | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2023-05-23 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos | pt_BR |
Appears in Collections: | Decisões - Correição |
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