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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76667| Título : | Decreto n. 11.529, de 16 de maio de 2023 |
| Autor : | Brasil. Presidência da República (PR) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC) |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Resumen : | Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Esta Portaria revoga o Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005 e o Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna |
| Fecha de publicación : | 16-may-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 17-may-2023 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU), de 16/05/2023, seção 1, página 4 |
| ISSN : | ISSN 1677-7042 |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17010 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Decretos - Gestão Interna |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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