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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76667Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR) | - |
| dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-05-25T18:56:40Z | - |
| dc.date.available | 2023-05-25T18:56:40Z | - |
| dc.date.issued | 2023-05-16 | - |
| dc.identifier.issn | ISSN 1677-7042 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17010 | - |
| dc.description.abstract | Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. | pt_BR |
| dc.source | Diário Oficial da União (DOU), de 16/05/2023, seção 1, página 4 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
| dc.title | Decreto n. 11.529, de 16 de maio de 2023 | pt_BR |
| dc.type | Decreto | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
| dc.description.additionalinformation | Esta Portaria revoga o Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005 e o Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021. | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2023-05-17 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna | pt_BR |
| Appears in Collections: | Decretos - Gestão Interna | |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto_11529_2023.pdf | 133.52 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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