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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 28-Jun-2019 | Nota Técnica n. 1206, de 28 de junho de 2019 | Ante o exposto, observada a legislação de cada ente federativo no que tange a cessão de servidores para a União, em tese é POSSÍVEL a atuação de servidor público estadual, distrital ou municipal como membro ou presidente de comissão de processo administrativo disciplinar instaurado nos termos da Lei nº 8.112/90 com o fim de apurar fatos e eventual responsabilidade de servidor público federal. |