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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 19-Dec-2019 | Nota Técnica n. 2.684/2019/CGUNE/CRG | Consulta referente ao § 6º do art. 28 da Instrução Normativa nº 13/2019, que define os procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas. |