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23-may-2023 | Nota técnica n. 607, de 23 de maio de 2023 | Trata-se de processo instaurado no âmbito desta Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos, da Corregedoria-Geral da União (CGUNE/CRG), com vistas a discutir a possibilidade e a viabilidade jurídica da realização, pelas comissões de processos administrativos disciplinares, de reuniões deliberativas na modalidade assíncrona, à luz das normas que regem o processo administrativo disciplinar no âmbito da União e, especialmente, o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR). |