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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 23-Mar-2023 | Nota técnica n. 883, de 23 de março de 2023 | Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria do Ministério da Economia, acerca da aplicação do art. 8º, § 2º, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |