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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 26-Jun-2023 | Nota técnica n. 1.641, de 26 de junho de 2023 | Trata-se de processo autuado para análise do conceito ou definição de unidade setorial de correição e de unidade setorial de correição instituída, ante a verificação da necessidade e pertinência do assunto. Decreto 5.480/2005, |