1. Repositório de Conhecimento da CGU

Search


Current filters:




Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Risultati: 1 - 1 di 1
  • Precedente
  • 1
  • Successivo
Documenti rinvenuti:
Data di edizioneTitolo???itemlist.dc.description.abstract???
18-mar-2020Nota Técnica n. 109/2020/CGUNE/CRGTrata-se da consolidação de entendimentos desta Corregedoria-Geral da União acerca de temas de Processo Administrativo Sancionador, em especial: a contagem do prazo prescricional, o prazo prescricional penal, o rito a ser utilizado diante da inexistência de previsão em norma interna e aspectos relacionados à supervisão correcional no âmbito das estatais.