Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-3 of 3 (Search time: 0.002 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
8-Apr-2022 | Nota Técnica n. 726/2022/CGUNE/CRG | Trata-se de Processo autuado pela COPIS em razão do recebimento de consulta formulado pela Corregedoria da Fundação do Índio - FUNAI acerca de aplicação de prazo prescricional penal a infrações administrativas. |
1-Jun-2022 | Nota Técnica n.1198/2022/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta encaminhada pelo Sr. Corregedor-Geral da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), por meio do Ofício n.º 024/2022/CORG/UFSC, de 12 de maio de 2022 (2368307), dirigida ao Corregedor-Geral da União desta CGU, acerca da possibilidade de servidor público federal, sem ocupar cargo de direção ou chefia, exercer a advocacia por meio da constituição de sociedade unipessoal de advocacia. |
6-Apr-2022 | Nota Técnica n. 627/2022/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta sobre análise da aplicação da suspensão dos prazos prescricionais determinada pela Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020. |