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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 19-jui-2022 | Nota Técnica n. 1.569/2022/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta encaminhada pela CORREGEDORIA DO COLÉGIO PEDRO II sobre procedimentos nos casos de suposta acumulação de cargos públicos e de violação ao regime de dedicação exclusiva. |