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13-dic-2022 | Nota Técnica n. 2.993/2022/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta sobre a necessidade de ocultação do nome de investigados ou acusados em processos disciplinares concluídos, que envolvam ilícitos de natureza sexual, para fins de concessão de acesso à informação. |
9-mar-2023 | Nota técnica n. 736, de 09 de março de 2023 | Trata-se de solicitação de orientação sobre depoimento de adolescente em procedimento administrativo disciplinar contra agente público. |